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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986
Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/11/2018

negociação, dissídio ou data-base de reajuste.\" (art.21, do Decreto-lei 2.284/86). 5.Assim, observa-se, in casu..., Bresser, Verão e Collor, desde a implantação do Plano Cruzado, com o Decreto-Lei 2.2284/86, que estabeleceu... alcançada pela prescrição de fundo de direito, nos termos do arts. 1º do Decreto 20.9...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2018

automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi... revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, que o próprio Decreto-Lei 2.335/1987... foi revogado pelo art.38 da Lei 7.730/89 e que o art.17 do Decreto-Lei...

Pg. 56. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2018

. - por unanimidade. - EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO LEI 2.284/86... DE SERVIDORES COM ÓBICE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 5. A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PLEITEADA PREVISTA NOS DECRETO-LEI 2.284/1986 TRATA... lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ...

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

decisão atacada, consistindo a presente irresignação em mera insatisfação com o decisum anteriormente prolatado, não havendo que se falar cm reforma daquele, ainda mais por restar induvidoso a

Pg. 22. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2018

PUDE CONCLUIR, EFETIVAMENTE, QUE A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A PRESENTE AÇÃO É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DAÍ PORQUE, FAZENDO O USO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PRÓPRIO DO AGRAVO INTERNO, RECONSIDERO

Pg. 26. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2018

0215278-61.2013.8.06.0001/50000 - Agravo . Agravante: Ivanirce Barbosa Silva. Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE). Agravado: Estado do Ceará. Procª. Estado: Giovana Lopes do Nascimento

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/10/2018

inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Sustenta que os reclamantes só poderiam ter pleiteado os créditos resultantes do extinto contrato de trabalho, até 25 de julho de 1992,

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/09/2018

Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual

Pg. 54. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2018

negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO.IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO.

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/08/2018

Advogado ELISIRENE MELO DE OLIVEIRA CALDAS(OAB: 1422AL) Agravado(s) TERESA CRISTINA OLEGARIO DE SOUZA Advogado FERNANDO CARLOS ARAUJO DE PAIVA(OAB: 2996AL) Advogado ELISIRENE MELO DE OLIVEIRA

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