Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986
APELAÇÃO CIVEL: AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO . EXTINÇÃO DO INPC. DECRETO-LEI 2.284 /1986, ARTIGOS 5º , 20 E 21 . ART. 5º... conforme a variação do IPC, em face do disposto no Decreto-lei n.º 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 , e no art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290 /1986.... DO DECRETO-LEI N.º 2.290 /1986. APLICAÇÃO POR SE ...

Apelação: APL 1787251520138060001 CE 0178725-15.2013.8.06.0001

Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, apelantes, bem como os demais gatilhos salariais... previstos no art. 21 do referido Decreto-Lei. II. Inconformados com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente.../2019 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1739393 CE 2018/0106996-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.393 - CE (2018/0106996-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO(S) - CE014716 RECORRIDO : FRANCISCO ROGÉRIO CRISTINO ADVOGADOS : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO E OUTRO(S) - CE013125 EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO - C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1298564 CE 2018/0114690-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.564 - CE (2018/0114690-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA E OUTRO(S) - CE005207 AGRAVADO : ADRIANA PONTUAL DE LEMOS CUNHA AGRAVADO : AFONSO PEDREIRA DE ALBUQUERQUE ALCANTARA AGRAVADO : ALCIDES FEITOSA FIL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1276703 CE 2018/0084698-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.703 - CE (2018/0084698-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : RAFAELLA TAVORA XIMEMES E OUTRO(S) - CE019331 AGRAVADO : CLEA PORTELA COELHO AGRAVADO : EDUVIA CAMURCA CIDADE AGRAVADO : ELVIRA PEREIRA DE LIMA AGRAVADO : MARIA AUXILIADORA FERRE...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 26630 AL - ALAGOAS 0002463-30.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pelo Estado de Alagoas em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Trabalho de Maceió, nos autos do Processo 0320800-40.1988.5.19.0002. Na petição inicial, alega-se que a decisão reclamada ofendeu a autoridade desta Corte, ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50246927820144047100 RS 5024692-78.2014.404.7100

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. DECRETO-LEI Nº 2.284/86. DECRETO-LEI Nº 2.290/86. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Por força do disposto na Lei nº 6.708, de 30/10/1979, que alterou o artigo 1º, § 3º, d...

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 3208004019885190002 0320800-40.1988.5.19.0002

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS. URP E GATILHOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONDENA O DEMANDADO "NA FORMA DO PEDIDO" E NA INICIAL OS DEMANDANTES POSTULARAM A "APLICABILIDADE AOS SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA, DAS CORREÇÕES (GA...

Ação Rescisória: AR 201100010031158 PI 201100010031158

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CARACTERIZADA. PRESCRICRIÇÃO RECONHECIDA DA SENTENÇA AFASTADA. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 18 E 21 DO DECRETO-LEI Nº 2....

: Ag 1183718

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.183.718 - RS (2009/0080166-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : JOHANN WIEBE ADVOGADO : CAROLINE STÜRMER CORRÊA E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILTON DRUMOMD CARVALHO E OUTRO (S) DECISÃO Johann Wiebe ingressa com agravo de instrumento d...

×