Art. 20 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 20. Fica estabelecida a anualidade para os reajustes, pelo IPC, dos salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os reajustes extraordinários instituídos no artigo subseqüente e mantidas as atuais datas-base.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)
Parágrafo único. O reajuste salarial na data-base será obrigatório até 60% (sessenta por cento) da variação acumulada do IPC, assegurada a negociação dos restantes 40% (quarenta por cento).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

previstos no Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento... julgamento do RO mencionado, "a forma automática de reajuste salarial dos …

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salariais previstos no Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986... julgamento do RO mencionado, "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 2…

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previstos no Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento... do RO mencionado, "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e …

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. Os reajustes salariais automáticos previstos nos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 2.284/86 foram revogados, expressamente, pelo art... Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

previstos no Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento... do RO mencionado, "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01540334920138060001 CE 0154033-49.2013.8.06.0001

automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decretolei 2.284/86 foi revogada expressamente pelo art. 21... o pagamento dos próprios “gatilhos salariais” do Decreto-lei 2.284/86, …

Página 8004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

. Todavia, os artigos foram tacitamente revogados já em 1986 com a adoção do Plano Cruzado (Decreto-Lei n.º 2.283/86... e 2.284/86) com novos critérios, inclusive, de recomposição salarial (art. 23 …

Página 8009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

, de recomposição salarial (art. 23 do Decreto -Lei n.º 2.283/86, art. 20 do Decreto-Lei n.º 2.284/86 e artigos 8º do Decreto-Lei n.º... já em 1986 com a adoção do Plano Cruzado (Decreto-Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

PELO IPC DO MAIOR E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. EXTINÇAO DO INPC. DECRETO-LEI 2.284/1986, ARTIGOS 5º, 20 E 21... majorados conforme a variação do IPC, em face do disposto no Decreto-lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00002724120185070002

2.284/86 fora revogada, expressamente, pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.335, de 12 de junho de 1987, tendo... este, posteriormente, sido também revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, …