Art. 20 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 20. Fica estabelecida a anualidade para os reajustes, pelo IPC, dos salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os reajustes extraordinários instituídos no artigo subseqüente e mantidas as atuais datas-base.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)
Parágrafo único. O reajuste salarial na data-base será obrigatório até 60% (sessenta por cento) da variação acumulada do IPC, assegurada a negociação dos restantes 40% (quarenta por cento).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)

Andamento do Processo n. 0010880-44.2018.5.15.0045 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010880-44.2018.5.15.0045 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ANTONIO COSTA SANTOS ADVOGADO CRISTIANE MONTEIRO(OAB: 356157/SP) ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO(OAB: 198741/SP)…

Andamento do Processo n. 0010880-44.2018.5.15.0045 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010880-44.2018.5.15.0045 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ANTONIO COSTA SANTOS ADVOGADO CRISTIANE MONTEIRO(OAB: 356157/SP) ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO(OAB: 198741/SP)…

Página 48503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

entre os meses de março a setembro de cada ano, bem como seus reflexos. Ocorre que, em consonância com a tese de defesa, a correção semestral prevista na Lei n° 7238/84 foi revogada tacitamente pela…

Página 48506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

O reclamante sequer apresentou réplica no prazo concedido, motivo pelo qual acolho a tese de defesa e julgo improcedente o pedido. O reclamante postulou a reforma da decisão quanto à rejeição do…

Andamento do Processo n. 0001205-78.2018.5.07.0013 - Rot - 22/11/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001205-78.2018.5.07.0013 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MARIA NILDE MAGALHAES ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) RECORRIDO ESTADO DO CEARA CUSTOS LEGIS…

Página 1956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Novembro de 2019

prescrição bienal, porquanto a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário ocorreu em 30/08/1990 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente 26/5/2009. (TST-RR-…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012057820185070013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001205-78.2018.5.07.0013 (ROT) RECORRENTE: MARIA NILDE MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA…

Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Outubro de 2019

Especializada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 465-15.2013.5.22.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/08/2015, Subseção I…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098006220174047100 RS 5009800-62.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001180-56.2018.5.07.0016 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE ILZA LOBO DE CARVALHO ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA…