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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Art. 20 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Art 20. Fica estabelecida a anualidade para os reajustes, pelo IPC, dos salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os reajustes extraordinários instituídos no artigo subseqüente e mantidas as atuais datas-base.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)

Parágrafo único. O reajuste salarial na data-base será obrigatório até 60% (sessenta por cento) da variação acumulada do IPC, assegurada a negociação dos restantes 40% (quarenta por cento).

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

-lei n.º 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 ; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração Pública... DO INPC. DECRETO-LEI 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 . art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290 /1986. APLICAÇÃO... Decreto-lei n.º 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 , e no art. 5º do Decreto-lei n.º 2.2...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO . EXTINÇÃO DO INPC. DECRETO-LEI 2.284 /1986, ARTIGOS 5º , 20 E 21 . ART. 5º... conforme a variação do IPC, em face do disposto no Decreto-lei n.º 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 , e no art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290 /1986.... DO DECRETO-LEI N.º 2.290 /1986. APLICAÇÃO POR SE ...

Andamento do Processo n. 0000577-98.2018.5.07.0010 - Rtord - 21/11/2018 do TRT-7

automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi... revogado pelo art.38 da Lei 7.730/89 e que o art.17 do Decreto-Lei 2.284/86 foi revogado pela Lei Federal 11.321/2006... salariais nos vencimentos dos autores, previstos nos Decretos-Lei 2.284/86,...

Pg. 1000. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/11/2018

automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi... foi revogado pelo art.38 da Lei 7.730/89 e que o art.17 do Decreto-Lei 2.284/86 foi revogado pela Lei Federal 11.321... revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1739393 CE 2018/0106996-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.393 - CE (2018/0106996-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO(S) - CE014716 RECORRIDO : FRANCISCO ROGÉRIO CRISTINO ADVOGADOS : CLAILSON CARDOSO RIBEIRO E OUTRO(S) - CE013125 EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO - C...

Andamento do Processo n. 1.739.393 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5087) RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.393 - CE (2018/0106996-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA E OUTRO (S) -CE014716

Pg. 6090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

decisão atacada, consistindo a presente irresignação em mera insatisfação com o decisum anteriormente prolatado, não havendo que se falar cm reforma daquele, ainda mais por restar induvidoso a

Andamento do Processo n. 0000577-98.2018.5.07.0010 - Rtord - 02/10/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000577-98.2018.5.07.0010 RECLAMANTE FLAVIO FERNANDES GUIMARAES ADVOGADO APARECIDA ÉRIKA DE MENESES DANTAS(OAB: 16271/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO(OAB: 17244/CE)

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/10/2018

inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Sustenta que os reclamantes só poderiam ter pleiteado os créditos resultantes do extinto contrato de trabalho, até 25 de julho de 1992,

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/09/2018

Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual

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