Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 20. Fica estabelecida a anualidade para os reajustes, pelo IPC, dos salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral, ressalvados os reajustes extraordinários instituídos no artigo subseqüente e mantidas as atuais datas-base.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)
Parágrafo único. O reajuste salarial na data-base será obrigatório até 60% (sessenta por cento) da variação acumulada do IPC, assegurada a negociação dos restantes 40% (quarenta por cento).
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000239-93.2019.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, ainda, que "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial... 2.335/1987 foi revogado pelo art.38 da Lei 7.730/89 e que …

Andamento do Processo n. 0000239-93.2019.5.07.0009 - Atord - 11/09/2020 do TRT-7

2.284 /86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335 , de 12... na Súmula 382 do TST. Alega, ainda, que "a forma automática de reajuste …

Página 754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2020

, ainda, que "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados... Decreto-Lei 2.335/1987 foi revogado pelo art.38 da Lei 7.730/89 e que o art.17…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0177477-14.2013.8.06.0001 CE 0177477-14.2013.8.06.0001

do Decretolei 2.284 /86 foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.355 /87. Em seguida, este foi... revogado pelo art. 38 da lei 7.730 /89 e o por fim, o art. 17 do Decreto-le…

Andamento do Processo n. 0010880-44.2018.5.15.0045 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010880-44.2018.5.15.0045 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ANTONIO COSTA SANTOS ADVOGADO CRISTIANE MONTEIRO(OAB: 356157/SP) ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO(OAB: 198741/SP)…

Andamento do Processo n. 0010880-44.2018.5.15.0045 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010880-44.2018.5.15.0045 Relator RICARDO REGIS LARAIA RECORRENTE ANTONIO COSTA SANTOS ADVOGADO CRISTIANE MONTEIRO(OAB: 356157/SP) ADVOGADO FABIANO JOSUE VENDRASCO(OAB: 198741/SP)…

Página 48503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

entre os meses de março a setembro de cada ano, bem como seus reflexos. Ocorre que, em consonância com a tese de defesa, a correção semestral prevista na Lei n° 7238/84 foi revogada tacitamente pela…

Página 48506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

O reclamante sequer apresentou réplica no prazo concedido, motivo pelo qual acolho a tese de defesa e julgo improcedente o pedido. O reclamante postulou a reforma da decisão quanto à rejeição do…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010880-44.2018.5.15.0045 0010880-44.2018.5.15.0045

do INPC ultrapassasse o percentual de 20% ao ano. Já o Decreto-Lei n. 2.284 /86, em seu art. 20 previu reajuste anual... mantida. O Decreto-Lei n. 2.283 /86 dispôs em seu art. 23 , o reajuste …

Andamento do Processo n. 0001205-78.2018.5.07.0013 - Rot - 22/11/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001205-78.2018.5.07.0013 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MARIA NILDE MAGALHAES ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) RECORRIDO ESTADO DO CEARA CUSTOS LEGIS…