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27 de maio de 2017
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660924 SC 2017/0058560-7

4.506 , de 1964, art. 44 , e Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 12 ). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem... 4.506 , de 1964, art. 44 , e Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 12 ). Parágrafo único. Na receita bruta não... previdenciária substitutiva prevista no art. 7º e 9º da Lei 12.546 /2011. Nas r...

Pg. 3575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei 1.598, de 1977, art... a título próprio, da contribuição substitutiva das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91..., quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662421 RS 2017/0063617-3

opostos pelo Ente Público. Em seguida, a recorrente aponta violação dos arts. 44, IV, da Lei n. 4.506/64; 43 do Código.... 4.506/64; 43 do Código Tributário Nacional; 392, I, e 443, do Regulamento do Imposto de Renda e 28 da Lei n. 9.430/96... como violados nos aclaratórios opostos pelo Ente Público. Em seguida, a rec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1610540 SP 2016/0170520-0

. 392 do RIR/99, que deita lastro na Lei N. 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há autorização legal.... 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há autorização legal para excluir o crédito-prêmio de IPI.... DECRETO-LEI N. 491/69. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSL. ART...

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

(RIR). 2. Ao contrário, incide a disposição do art. 392 do RIR/99, que deita lastro na Lei N. 4.506, de 1964, art. 44... (fls. 295/302e): TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 491/69. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSSL. ART... de algum tipo de investimento como os declinados na lei, que autorize a...

Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

. 44, IV, da Lei n. 4.506/64; 43 do Código Tributário Nacional; 392, I, e 443, do Regulamento do Imposto de Renda e 28... contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15, aduzindo que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos... da Lei n. 9.430/96. Sustenta, em síntese, que é devida a incidência de IR e CSLL...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

, IV, da Lei n. 4.506/64, e no art. 392, do Decreto n. 3.000/99, incide o enunciado . 211 da Súmula do STJ... E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44..., proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (art. 43, do CTN). 3...

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2017

do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no art. 392, do Decreto n. 3.000/99, incide o enunciado . 211... ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (art. 43, do CTN). 3. "Não se deve..., independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. 983.134 - RS, Se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660801 RS 2017/0051481-1

DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NO SISTEMA NÃO CUMULATIVO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ART. 44 DA LEI 4.506 /64... disposição do art. 44 da Lei 4.506/64, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões... E DA COFINS NO SISTEMA NÃO CUMULATIVO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ART. 44 DA LEI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656662 SC 2017/0042189-2

BRUTA OPERACIONAL. ART. 44 DA LEI 4.506 /64. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI 12.844 /13. (...) 2. A Lei ... mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei 4.506/64, abrange as recuperações... E DA COFINS NO SISTEMA NÃO CUMULATIVO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ART. 44 DA LEI ...

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