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22 de outubro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702295 PR 2017/0257746-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.295 - PR (2017/0257746-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA ADVOGADOS : VALMIR SCHREINER MARAN - PR007936 ANDERS FRANK SCHATTENBERG E OUTRO(S) - PR018770 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. E...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

No entanto, observo que a referida lei nada dispõe acerca do conceito de receita bruta para fins de tributação nos seus moldes, adotando como parâmetro, o quanto aplicável na legislação para a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679542 RS 2017/0144363-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.542 - RS (2017/0144363-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - RS045071 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ES...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613703 RS 2016/0184412-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.703 - RS (2016/0184412-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BOM PET LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS040911 JULIANA GARCIA MOSQUER - RS068594 ALEXANDRE EIRAS DOS SANTOS - RS088840 FELIPE CORNELY E OUTRO(S) - RS089506 PROCESSUAL CIVIL E TR...

Andamento do Processo n. 2016/0184412-0 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4349) RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.703 - RS (2016/0184412-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BOM PET LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS040911

Andamento do Processo n. 2017/0144363-6 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4437) RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.542 - RS (2017/0144363-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO : JOÃO

Pg. 3086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

(4349) RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.703 - RS (2016/0184412-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BOM PET LTDA ADVOGADOS : RAFAEL FERREIRA DIEHL - RS040911

Pg. 3322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Quanto à alegada violação ao artigo 29, § 7º da Lei n. 8.213/91, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572085 RS 2015/0308827-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.085 - RS (2015/0308827-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CLAW COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO : ISRAEL BERNS E OUTRO(S) - SC029083 DECISAO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. RA...

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