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21 de fevereiro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;

II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;

III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;

IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Andamento do Processo n. 954.283 - Recurso Extraordinário - 13/02/2017 do STF

, 2008. p. 328), qualificável contábil e tributariamente como recuperação ou devolução de custos (Lei 4.506 , de 1964..., artigo 44 , III ). Nesse sentido, esta 2ª Turma decidiu, por maioria, no julgamento da Apelação Cível 5004539...: “Os tributos restituídos à parte impetrante a título de incentivo, por força d...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

ou devolução de custos (Lei 4.506 , de 1964, artigo 44 , III ). Nesse sentido, esta 2ª Turma decidiu, por maioria, no... de mandado de segurança ( Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2017... da Lei 12.546 , de 2011 (REINTEGRA), constituem base de cálculo do IR...

Pg. 15. Empresarial 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/02/2017

por cessão de créditos, no montante de R$ 628.517 mil contido no artigo 44 da Lei 4.506/64, nele não incluídas... que não as de faturamento (Lei 9.718/98), oriundas 1 a 30 31 a 180 181 a 360 Acima de de empresas adquiridas, no... 3.277.050 2.840.341 pendentemente do atendimento das condições e prazos previstos n...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2017

de renda foi estabelecida pela Lei 4.506/64, que estatui: Art. 44. Integrama receita bruta operacional: I - O produto... o oferecimento de bens ou serviços convencionais, como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto-lei 1.598.../77 e do art. 44 do Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com...

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2017

, ganhos cambiais, contrapartidas de variações monetárias, etc., ex vi do art. 44, da Lei n.º 4.506/64, dos arts. 12, 17 e 18... a inclusão das demais receitas, tais como as financeiras, nos termos do art. 44, da Lei n.º 4.506/64, dos arts. 12, 17 e 18..., do Decreto-Lei n.º 1.598/77 e do art. 226, do Decreto n.º 1.041...

Andamento do Processo n. 2016/0113757-5 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

-se ao rejeitar os embargos opostos, não se pronunciando sobre as questões federais suscitadas; 2. Arts. 44, IV, da Lei n.... 4.506/64 e 111, I do CTN – incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Com contrarrazões (fls. 229...Andamento do Processo n. 2016/0113757-5 - Recurso Especial - 19/12/201...

Andamento do Processo n. 2012/0047350-8 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

'valores recuperados correspondentes a custos e despesas' (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96... Lei 9.363/96 e modificado pela Lei 10.276/01. Incentivo fiscal destinado a desonerar as exportações do pagamento... a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 535, II, do C...

Andamento do Processo n. 2016/0089432-2 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

correspondentes a custos e despesas' (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521.... (...) Por outro lado, com a devida vênia, a interpretação dada ao art. 1.º da Lei n.º 9.363/96 deve ser literal, nos termos... dos artigo 15 da Lei 9.249/95 e 25 da Lei . 9.430/96. Nesse se...

Pg. 7560. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

suscitadas; 2. Arts. 44 , IV , da Lei n. 4.506 /64 e 111 , I do CTN – incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo... mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 168/173e). Com amparo no art. 105 , III... , a , da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos, alegando, em...

Pg. 9284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

e despesas' (art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; art. 53, da Lei n. 9.430/96; arts. 392, II e 521, §3º, do RIR/99... do Lucro Real, não tenha sido feita a dedução (art. 53, da Lei n. 9.430/96; e art. 521, §3º, do RIR/99) . 3. Recurso... DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART...

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