Art. 44 da Lei 4506/64

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 44. Integram a receita bruta operacional:
I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;
II - O resultado auferido nas operações de conta alheia;
III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;
IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

DE MARÇO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei 4.506, de 1964, artigos 44, inciso III; Lei 5.172, de 25 de outubro... para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata os artigos 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50056963320134047111 RS 5005696-33.2013.4.04.7111

inciso III art. 44 da Lei 4.506/1964,que define as rubricas que integram a "receita bruta operacional",dentre... de custos,deduções ou provisões integram a receita bruta operacional da empresa (a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50052897820184047102 RS 5005289-78.2018.4.04.7102

" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44 , da Lei 4.506... Operacional previsto no art. 44 , da Lei n. 4.506 /64. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50009436620184047205 SC 5000943-66.2018.4.04.7205

operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação..., as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do artigo 44, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50012259520184047111 RS 5001225-95.2018.4.04.7111

, do artigo 44, da Lei 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo... 44, da Lei 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação,inexistindo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50311402820184047100 RS 5031140-28.2018.4.04.7100

" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei... de 1978, as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do arti…

Página 2440 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, da Lei 4.506/64 e 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10 do STF, pelos seguintes fundamentos, aplicáveis ao caso.../03/2019). Registre-se, outrossim, que a superveniência da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50008569420194047005 PR 5000856-94.2019.4.04.7005

do artigo 44, da Lei 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação,inexistindo qualquer faculdade do contribuinte..., do artigo 44, da Lei 4.506/1964), quando concedidas por lei, são …

Página 1167 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

º e 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998: “Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera... a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 2011. Dispõem o art. 3º …

Página 26 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei 4.506 , de 1964, art. 44 , e Decreto-Lei ... na nota fiscal, até porque como demonstra a lógica e a prática e também o …
Termo/Assunto relacionado