Art. 54 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 54. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, no prazo de três anos a partir da publicação deste Decreto, deverão promover as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00041919320134036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004191-93.2013.4.03.6182/SP 2013.61.82.004191-5/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…

Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.

Regulamenta as Leis nos 10.048 , de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098 , de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2003

CAPÍTULO VIII DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE Art. 64. O Programa Nacional de Acessibilidade - PNA, sob a coordenação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH, integrará os Planos…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2004

Art. 70. O art. 4 do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 32300 BA 2003.01.00.032300-3

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DEFICIENTES FÍSICOS. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Revoga-se antecipação de tutela que determinou às concessionárias de serviço …
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