Artigo 18 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 18. São convertidos em cruzados, em 1º de março de 1986, pela forma do artigo 19 e seu parágrafo único, os vencimentos, soldos e demais remunerações dos servidores públicos, bem assim os proventos de aposentadorias e as pensões.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0264800-16.2002.5.02.0030 SP

determinada pelo artigo 18 do Decreto-lei 2.284 , de 10 de março de 1986, ficam reajustados em 25% (vinte e cinco... de dezembro de 1985, com a alteração feita pelo Decreto-lei 2.281, de 17 …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000697-47.2018.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

/03/1986 foram consolidadas pelo Governo Federal as medidas de combate à inflação, através do Decreto-Lei 2.284/86... nos Decretos-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000698-32.2018.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, previstos nos Decretos-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento...; que em 10/03/1986 foram consolidadas pelo Governo Federal as medidas de combate …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0002005-64.2017.5.07.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza RTOrd 0002005-64.2017.5.07.0006 RECLAMANTE: ARLENE VASCONCELOS NUNES, LUCIA DE FATIMA…

Página 774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 27 de Agosto de 2018

Intimado(s)/Citado(s): - ARLENE VASCONCELOS NUNES - LUCIA DE FATIMA ARAUJO - MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO VIANNA - RAQUEL COSTA LIMA DE MAGALHAES - SANDRA MARA BENEVIDES CARACAS PODER JUDICIÁRIO…

Página 735 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2013

expressa na exigibilidade do crédito. Sobre a prescrição, prevê o art. 36 da Lei 6.435/77: "Art. 36. As entidades fechadas serão reguladas pela legislação geral e pela legislação de previdência e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 81708 MS 96.03.081708-2

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA TURMA *** 96.03.081708-2 176001 AMS-MS PAUTA: 03/07/2007 JULGADO: 10/07/2007 NUM. PAUTA: 00011…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 426678-98.1998.5.02.5555 426678-98.1998.5.02.5555

fls. PROC. Nº TST-ROAR-426.678/98.0 \ A C Ó R D Ã O SBDI2 /2000 GA/LFF A ÇÃ O RESCISÓRIA . PLANO CRUZADO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA . Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 237056

RECURSO ESPECIAL Nº 237.056 - PB (1999/0099709-3) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : BANCO BANORTE S/A ADVOGADO : JOSÉ ROBERTO PORTO GOMES E OUTRO (S) RECORRIDO : JOÃO MARQUES DE …

Página 536 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2012

pois, a prejudicial de prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito e passo à resolução meritória propriamente dita. Sobre os expurgos inflacionários, são necessários os seguintes…