Art. 17 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 17. (Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01540334920138060001 CE 0154033-49.2013.8.06.0001

do Decreto-lei 2.355/87. Em seguida, este foi revogado pelo art. 38 da lei 7.730/89 e o por fim, o art. 17 do Decreto-lei... o pagamento dos próprios “gatilhos salariais” do Decreto-lei 2.2…

Andamento do Processo n. 0000577-98.2018.5.07.0010 - Rtord - 21/11/2018 do TRT-7

revogado pelo art.38 da Lei 7.730/89 e que o art.17 do Decreto-Lei 2.284/86 foi revogado pela Lei Federal 11.321/2006... automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86

Página 1000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Novembro de 2018

foi revogado pelo art.38 da Lei 7.730/89 e que o art.17 do Decreto-Lei 2.284/86 foi revogado pela Lei Federal 11.321... automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86,…

Andamento do Processo n. 0000577-98.2018.5.07.0010 - Rtord - 02/10/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000577-98.2018.5.07.0010 RECLAMANTE FLAVIO FERNANDES GUIMARAES ADVOGADO APARECIDA ÉRIKA DE MENESES DANTAS(OAB: 16271/CE) ADVOGADO EVELINE ANDRADE ROCHA RIBEIRO(OAB: 17244/CE)…

Página 748 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Outubro de 2018

inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Sustenta que os reclamantes só poderiam ter pleiteado os créditos resultantes do extinto contrato de trabalho, até 25 de julho de 1992,…

Página 490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Maio de 2018

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Raquel Carvalho Vasconcelos Sousa Juíza do Trabalho Substituta Assinatura Fortaleza, 28 de Maio de 2018 RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA Juiz do Trabalho…

Andamento do Processo n. 0001868-95.2016.5.07.0013 - Ro - 22/03/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0001868-95.2016.5.07.0013 Relator DULCINA DE HOLANDA PALHANO RECORRENTE ALDA BRITO SOARES ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) RECORRENTE FERNANDO ALVES PEREIRA NETO…

Página 1735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Março de 2018

estatutário, impõe-se o reconhecimento da competência desta Justiça especializada para o julgamento da controvérsia. Nesse contexto, não há falar em violação dos arts. 37, II, 39, caput e § 3º, e…

Andamento do Processo n. 0013622-64.2008.403.6106 - 18/12/2017 do TRF-3

0013622-64.2008.403.6106 (2008.61.06.013622-4) - JULIETA DA SILVA FILGUEIRAS(SP236650 - ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação de conhecimento visando à…

Página 299 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2017

financeira, emseu poder, durante todo o período da aplicação do índice inflacionário questionado, os valores que lhe foramconfiados pelo poupador. A relação jurídica se estabelece apenas entre o…