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21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 283 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 283, inc. II Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003)

II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:

a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;

b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;

c) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito, quando da contratação com o poder público ou no recebimento de benefício ou de incentivo fiscal ou creditício;

d) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir o documento comprobatório de inexistência de débito, quando da alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

e) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir a apresentação do documento comprobatório de inexistência de débito na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de valor superior a R$ 15.904,18 (quinze mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos);

f) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;

g) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis;

h) deixar o servidor, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir documento comprobatório de inexistência de débito do incorporador, quando da averbação de obra no Registro de Imóveis, independentemente do documento apresentado por ocasião da inscrição do memorial de incorporação;

i) deixar o dirigente da entidade da administração pública direta ou indireta de consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições devidas à seguridade social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício;

j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;

l) deixar a entidade promotora do espetáculo desportivo de efetuar o desconto da contribuição prevista no § 1º do art. 205;

m) deixar a empresa ou entidade de reter e recolher a contribuição prevista no § 3º do art. 205;

n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou de emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e

n) deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

o) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.

(Revogada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 174631720104036100 SP

, III e § 11, c.c. artigo 92, ambas da Lei n.º 8.212/91, e artigo 283, II, j, do Decreto n.º 3.048/99. No..., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. 3. No Anexo 1 ao Auto... autoridade fiscal, nos termos do artigo 32, III e § 11, c.c. artigo 92, ambas da Lei n.º 8.212...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 174631720104036100 SP

92, ambas da Lei n.º 8.212/91, e artigo 283, II, j, do Decreto n.º 3.048/99. No mais, quanto ao valor da multa, não... da empresa em prestar informações e esclarecimentos à autoridade fiscal, nos termos do artigo 32, III e § 11, c.c. artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20503720154036310 SP

, vigência do Decreto 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99 ("As avaliações ambientais deverão.... Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6... por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50053667820144047215 SC 5005366-78.2014.4.04.7215

pelo Decreto 4.862, de 2003, no artigo 283, II, "a", do Decreto 3.048, de 1999, limitando o valor da multa em R... apenas o caput do artigo 283 do Decreto 3.048, de 1999, que passou a dispor: Art. 283. Por infração... artigo 283, I, do Decreto 3.048, de 1999. No entanto, como referi acima, tal dispositivo ...

Andamento do Processo n. 0011324-59.2017.5.03.0138 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-3

de pagamento da multa prevista no art. 283, II, o do Decreto n. 3048/99, por se tratar de penalidade administrativa...Andamento do Processo n. 0011324-59.2017.5.03.0138 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0011324... que o autor foi dispensado em 06/04/2016, sendo seu aviso prévio indenizado (42 dias), o qu...

Pg. 6967. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2018

$2.000,00. Indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no art. 283, II, "o" do Decreto n. 3048/99, por se tratar.../2014 a 06/04/2016, no percentual de 30% sobre o salário base (art. 193 da CLT). Defiro reflexos em aviso prévio, 13º... Previdenciário (PPP) referente ao período de 16/07/2014 a 06/04/2016, devidamen...

Pg. 11267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

que concerne à obrigação patronal, o Decreto n. 3.048/1999 fixa multa concernente ao descumprimento da obrigação..., consoante art. 283, II, alínea "o". O seu importe, contudo, não reverte em favor do trabalhador, em face do seu caráter... Regulamentadora 09 - NR-9, da Portaria n. 3214/1978, estabelece a obrigatori...

Andamento do Processo n. 0020085-42.2017.5.04.0303 - RTOrd - 25/10/2018 do TRT-4

. Tratando o art. 283, inciso II, alínea "n", do Decreto 3.048/99 de multa por infração administrativa (no valor de R.... 487, inciso II, do CPC. Nestes termos é que acolho, parcialmente, a arguição. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O perito... e da contribuição previdenciária que recaem sobre sua quota-parte, nos ter...

Pg. 2598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/10/2018

. 283, inciso II, alínea "n", do Decreto 3.048/99 de multa por infração administrativa (no valor de R$ 6.361,73) a ser...Pg. 2598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/10/2018 estas, consoante art. 487, inciso... II, do CPC. Nestes termos é que acolho, parcialmente, a arguição. 2. ADICI...

Andamento do Processo n. 0532079-06.2000.4.02.5101 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0532079-06.2000.4.02.5101 Número antigo: 2000.51.01.532079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição -

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