Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00084411320024036100 SP

destinada ao Ministério da Aeronáutica. Com o advento da Lei 5.989/73, a administração de tal fundo passou a ser... no 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00254577620175240056

de vínculo de emprego rural, nos termos da intelecção do previsto nos arts. 4º do Decreto 59.566 /1966 e 2º da Lei 5.989... /73. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00084411320024036100 SP

destinada ao Ministério da Aeronáutica. Com o advento da Lei 5.989/73, a administração de tal fundo passou a ser do Ministro... 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e …

Página 1016 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2018

3. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos…

Andamento do Processo n. 0012737-36.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0012737-36.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.012737-0…

Página 345 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

1 - 0012737-36.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.012737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 31/01/2018 13:34 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro…

Página 348 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. (Vide Lei nº 7.231, de 1984) II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02777494820168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇAO CÍVEL nº…

Página 231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2018

(art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 1.146/1970 e Lei nº 2.613/1995); Contribuição ao Fundo Aeroviário (Decreto Lei nº 270/1967, Lei nº 5.989/1973 e Lei nº 11.182/2005). Afirma que, de acordo com o…

Andamento do Processo n. 0008441-13.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/02/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.008441-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : COPA CIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO : SP127615A ROBERTO…
Termo/Assunto relacionado