Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001085-43.2016.4.03.6114 SP

, Decreto-Lei 9.853/46, Lei 8.029/90, Lei 5.461/68 e Decreto-Lei 1.861/81, Decreto-Lei 270/67; Lei 5989/73... que: a) “nos termos dos artigos 195 e 201, § 11º da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008441-13.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.008441-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00254577620175240056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025457-76.2017.5.24.0056 - RO A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008441-13.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008441-13.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.008441-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

Página 1016 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2018

3. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos…

Andamento do Processo n. 0012737-36.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0012737-36.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.012737-0…

Página 345 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

1 - 0012737-36.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.012737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 31/01/2018 13:34 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro…

Página 348 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. (Vide Lei nº 7.231, de 1984) II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0277749-48.2016.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 44 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇAO CÍVEL nº…

Página 231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Março de 2018

(art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 1.146/1970 e Lei nº 2.613/1995); Contribuição ao Fundo Aeroviário (Decreto Lei nº 270/1967, Lei nº 5.989/1973 e Lei nº 11.182/2005). Afirma que, de acordo com o…

Termo ou Assunto relacionado