Artigo 16 da Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 16. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, com a finalidade de exercer as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho de Governo, desenvolver estudos e projetos de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território e opinar sobre o seu efetivo uso, fornecer os subsídios necessários às decisões do Presidente da República, cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento de ação governamental com vistas à defesa das instituições nacionais, coordenar a formulação da Política Nacional Nuclear e supervisionar sua execução, salvaguardar interesses do Estado, bem assim coordenar, supervisionar e controlar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Presidente da República, tem a seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Inteligência;
II - Departamento de Macroestratégias;
III - Departamento de Programas Especiais;
IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;
V - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11860 DF 93.01.11860-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 93.01.11860-2/DF APELAÇÃO EM MANDADO DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1111 DF 95.01.01111-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95.01.01111-9/DF Processo na Origem:…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7799 MG 1999.01.00.007799-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.007799-7/MG Processo na Origem: 9300071041…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 219363 1999.02.01.057126-0

IV - APELACAO CIVEL 1999.02.01.057126-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : PAULO FERREIRA DE SOUZA FILHO ADVOGADO : SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA E OUTROS APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 337596 2001.51.01.017889-4

IV - APELAÇÃO CÍVEL 2001.51.01.017889-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO LIMA APELANTE : LUIZ CANTISANO ADVOGADO : MARCELLO R. DE LUNA FREIRE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : VIGÉSIMA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0023064-76.2001.4.05.8100 CE 0023064-76.2001.4.05.8100

APELAÇÃO CÍVEL 389.274-CE (2001.81.00.023064-9). APELANTE : UNIÃO FEDERAL. APELADO : MARIA ELISMAR DE PAULA NEPOMUCENO SANTANDER. ADV/PROC : PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO E OUTRO. ORIGEM : JUÍ…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0023064-76.2001.4.05.8100 CE 0023064-76.2001.4.05.8100

APELAÇÃO CÍVEL 389.274-CE (2001.81.00.023064-9). APELANTE : UNIÃO FEDERAL. APELADO : MARIA ELISMAR DE PAULA NEPOMUCENO SANTANDER. ADV/PROC : PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO E OUTRO. ORIGEM : JUÍ…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 389274 CE 2001.81.00.023064-9

APELAÇÃO CÍVEL 389.274-CE (2001.81.00.023064-9). APELANTE : UNIÃO FEDERAL. APELADO : MARIA ELISMAR DE PAULA NEPOMUCENO SANTANDER. ADV/PROC : PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO E OUTRO. ORIGEM : JUÍ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 86040-28.2007.5.10.0004

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/rd/ls GRATIFICAÇAO DE HABILITAÇAO PROFISSIONAL. EMPREGADO REQUISITADO A ÓRGAO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA. O simples fato de o reclamante, empregado de empresa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1069732 RJ 2008/0138530-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.732 - RJ (2008/0138530-8) (f) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ALZIRA LOURENÇO DEPPE ADVOGADO : JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO(S) RECORRIDO : COMISSAO …

Termo ou Assunto relacionado