Art. 12 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS /PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)
§ 1º Até o dia 30 de novembro de 1986 serão reajustados, pelo IPC, os saldos do FGTS, do Fundo de Participação PIS /PASEP, e das cadernetas de poupança. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)
§ 2º Os saldos do FGTS, do Fundo de Participação PIS /PASEP e das cadernetas de poupança serão, a partir de 1º de dezembro de 1986 e até o dia 28 de fevereiro de 1987, corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou pelos rendimentos das Letras do Banco Central, adotando-se, mês a mês, o índice que maior resultado obtiver. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)
§ 3º A taxa de juros incidente sobre os depósitos de cadernetas de poupança será, no mínimo, de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)

Andamento do Processo n. 0394719.61.2008.8.09.0011 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TJGO

de remuneração da poupança, cujos critérios ainda podiam ser alterados, segundo o artigo 12 do DL 2.284/86 (com redação dada... os seguintes: a) Plano Bresser – Diferença de 26,06% (junho de 1987) D…

Página 2496 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2020

, cujos critérios ainda podiam ser alterados, segundo o artigo 12 do DL 2.284/86 (com redação dada pelo DL 2.311/86. Esclarece... a 20,37%, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de fevereiro …

Andamento do Processo n. 0206917-51.2009.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigações - 17/03/2020 do TJAM

ADV: MARCONDES FONSECA LUNIERE JÚNIOR (OAB 2897/AM), ADV: THALES SILVESTRE JÚNIOR (OAB 2406/AM), ADV: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 2772/AM) -Processo 0206917-51.2009.8.04.0001…

Andamento do Processo n. 020932663.2010.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigações - 17/03/2020 do TJAM

ADV: KÊNIA BASTOS ANDRADE (OAB 4037/AM), ADV: RUBENS GASPAR SERRA (OAB 119859/SP), ADV: ÁUREO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 4987/AM) - Processo 020932663.2010.8.04.0001 (001.10.209326-2) - Procedimento…

Página 126 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Março de 2020

para que, ao ocupar a angularidade passiva da demanda, tenha condições de modificar, excluir ou extinguir o direito que o Autor alega ter; enfim, a fim de que possa produzir defesa congruente em relação…

Página 131 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Março de 2020

pode ser resolvida por este órgão julgador em razão da decisão do STF. A tal respeito invocar a decisão da Ministra Rosa Weber na Reclamação n. 19.195, do Rio Grande do Sul, em que foram reclamantes…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07188945020198070000 DF 0718894-50.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718894-50.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BANCO DO BRASIL SA…

Página 1825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

42,72% no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32. O requerido ofertou impugnação, alegando,…

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

cálculos às fls. 106/112. A parte impugnada manifestou-se às fls. 124/137, impugnando integralmente a tese apresentada pelo banco executado. Produziu-se prova pericial. É o relatório. Fundamento e…

Página 1870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição…