Art. 12 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art. 12. Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS /PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)
§ 1º Até o dia 30 de novembro de 1986 serão reajustados, pelo IPC, os saldos do FGTS, do Fundo de Participação PIS /PASEP, e das cadernetas de poupança. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)
§ 2º Os saldos do FGTS, do Fundo de Participação PIS /PASEP e das cadernetas de poupança serão, a partir de 1º de dezembro de 1986 e até o dia 28 de fevereiro de 1987, corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), ou pelos rendimentos das Letras do Banco Central, adotando-se, mês a mês, o índice que maior resultado obtiver. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)
§ 3º A taxa de juros incidente sobre os depósitos de cadernetas de poupança será, no mínimo, de 6% (seis por cento) ao ano, podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

municipal de Vila Velha. Tal conclusão pode ser extraída do artigo 12, VII, da Lei 4.100/2003, do Município de Vila Velha... que a agravante atendeu aos requisitos básicos definidos no artigo

Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

, estabelece o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei 2.284/86, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.311/86..., podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional.” Além disso, Resolução

Página 1645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

normativa, integram o próprio contrato de caderneta de poupança. Ora, estabelece o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei ... 2.284/86, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.311/86 que: “A …

Página 1647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

, integram o próprio contrato de caderneta de poupança. Ora, estabelece o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei 2.284.../86, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.311/86 que: “A taxa de juros …

Página 1651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

normativa, integram o próprio contrato de caderneta de poupança. Ora, estabelece o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei ... 2.284/86, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.311/86 que: “A …

Página 1659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, integram o próprio contrato de caderneta de poupança. Ora, estabelece o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei 2.284.../86, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.311/86 que: “A taxa de juros …

Página 1661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

do Decreto-lei 2.284/86, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.311/86 que: “A taxa de juros incidente sobre os depósitos... CONHECIDO. (Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos

Página 1663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, integram o próprio contrato de caderneta de poupança. Ora, estabelece o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei 2.284/86..., com a redação dada pelo Decreto-lei 2.311/86 que: “A taxa de juros …

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, estabelece o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei 2.284/86, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.311/86..., podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional.” Além disso, Resolução

Página 1667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

estabelece o parágrafo 3º do art. 12 do Decreto-lei 2.284/86, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.311/86..., podendo ser majorada pelo Conselho Monetário Nacional.” Além disso, Resolução