Artigo 15 da Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990

Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 15. A Secretaria da Administração Federal, com a finalidade de realizar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades, tem a seguinte estrutura básica: (Vide Lei nº 8.140, de 1990)
I - Subsecretaria de Controle de Informática do Setor Público;
II - Departamento de Recursos Humanos;
III - Departamento de Serviços Gerais;
IV - Departamento de Modernização Administrativa;
V - Departamento de Administração Imobiliária.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002594-96.2013.4.03.6115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002594-96.2013.4.03.6115/SP 2013.61.15.002594-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002594-96.2013.4.03.6115 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002594-96.2013.4.03.6115/SP 2013.61.15.002594-0/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : ANE HACKBART DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002594-96.2013.4.03.6115 SP

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFSCAR. AUXÍLIO TRANSPORTE. MP 2.165/01. ON 04/2011-MPOG. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À MERA DECLARAÇÃO DO SERVIDOR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. …

Página 111 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2018

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006709-28.2015.4.03.6104/SP 2015.61.04.006709-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : PLANO DE SAUDE ANA COSTA SOCIEDADE CIVIL LTDA ADVOGADO : SP018275…

Página 37 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Março de 2012

Nada temos a aditar, em substância, à exata colocação que faz a instrução do processo, respaldada não somente na orientação imprimida na consulta a que acima nos reportamos, bem assim no desfecho do…

Página 267 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2002

certamente o servidor fará jus ao recebimento de diárias, valendo o comando do § 8º (v. item 9 retro). 12 Desse modo, o propósito desses parágrafos combinados foi exatamente definir que os dias…

Página 316 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2002

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral, Ubaldo Alves Caldas 7. Unidade Técnica: SERUR 8. Decisão: A 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1 - não conhecer…

Página 267 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2002

certamente o servidor fará jus ao recebimento de diárias, valendo o comando do § 8º (v. item 9 retro). 12 Desse modo, o propósito desses parágrafos combinados foi exatamente definir que os dias…

Página 316 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2002

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral, Ubaldo Alves Caldas 7. Unidade Técnica: SERUR 8. Decisão: A 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1 - não conhecer…

Tribunal de Contas da União TCU : 01578819911

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 557/92 - Plenário - Ata 53/92 Processo nº TC 015.788/91-1 Interessado: ----- Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e…

Termo ou Assunto relacionado