Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5000262-38.2014.4.04.7108 RS 5000262-38.2014.4.04.7108

. ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO COM CÓDIGO EQUIVOCADO. PARCELAMENTO EM RELAÇÃO A ESSE DÉBITO. AUSÊNCIA... patronal e terceiros), realizados no mesmo mês em que os débitos foram …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001814-80.2004.4.01.3803

CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DE ÓBITOS. LEI 8.212...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200438030018063 MG 2004.38.03.001806-3

DOS SANTOS PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0011015-38.2004.4.03.6100 SP

- MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 173, I, DO CTN - AJUDA..., o débito em cobrança, objeto da NFLD nº 35.419.115-2, é oriundo do não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33724 PR 95.04.33724-4

. IRRELEVÂNCIA, EMPRESA, UNIDADE, CGC.CFS/MBC FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 264616 : AC 57881 SP 95.03.057881-7

CONSTITUIÇÃO FEDERAL JUIZ ROBERTO HADDAD PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGTAG 53745 MG 2005.01.00.053745-6

. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO -PROVA...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39586 GO 2001.01.99.039586-2

E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO -INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA... benefícios previdenciários (art. 15 da Lei n.º 5.010 /66).. 2. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33724 PR 95.04.33724-4

, EMPRESA, UNIDADE, CGC.CFS/MBC FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 198351015139989 RJ 1983.51.01.513998-9

- Página::112/113 - 13/4/2010 Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO...-a capenga. A Perícia Contábil Judicial comprovou a improcedência do débito previ…
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Alcance da anulação de débito previdenciário de sociedade limitada pode ser ampliado
Notícias25/09/2013Senado
A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que estende a todos os contribuintes decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional dispositivo da Lei <a href="http://www.jusbrasil.com/legislacao/108453/lei-8620-93" class=...
REMESSA EX OFFICIO REO 198351015139989 RJ 1983.51.01.513998-9 (TRF-2)
Jurisprudência13/04/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1977 E FEVEREIRO DE 1979. ANULAÇÃO CABÍVEL. A Execução Fiscal ressente-se de documento hábil à sua propositura, a saber, o respectivo Auto de Infração, tornando-a capenga. A Perícia Contábil Judicial comprovou a improcedência do débito previdenciário exigido pelo lAPAS. Compulsando os autos, observa-se que o autor juntou provas suficientes demonstrando a improcedência da autuação sofrida, o que foi confirmado pela Perícia Contábil.
APELAÇÃO CIVEL AC 39586 GO 2001.01.99.039586-2 (TRF-1)
Jurisprudência06/11/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO -INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DELEGADA: HIPÓTESES EXCLUSIVAS E RESTRITAS DO ART. 15 DA LEI N.º 5.010 /66 - INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA REEXAMINAR DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DA COMPETÊNCIA FEDERAL (SÚMULA N.º 55/STJ E ART. 108 , II , DA CF )- AUTOS REMETIDOS AO TJ/GO. 1. Os juízes estaduais têm competência federal delegada exclusivamente (e restritivamente) para executivos fiscais, vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal e matéria previdenciária versando benefícios previdenciários (art. 15 da Lei n.º 5.010 /66).. 2. O TRF não tem competência para julgar apelação de sentença proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal (Súmula n.º 55/STJ). 3. Autos remetidos ao TJ/GO. Apelações prejudicadas 4. Peças liberadas pelo Relator, em 20/10/2009, para publicação do acórdão.
Apelação Civel AC 323751 PE 2003.05.00.021801-0 (TRF-5)
Jurisprudência21/12/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL E ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGOS COMISSIONADOS MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MUNICÍPIO CONVENIADO COM O IPSEP. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APENAS A PARTIR DA EC 20 /98. FATO GERADOR ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM TELA. - Mediante convênio firmado com o IPSEP e, à luz da legislação municipal, não podem os servidores do Município de Aliança (PE), ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou contratados por necessidade temporária e de excepcional interesse público serem reputados segurados obrigatórios do regime geral de previdência social em período anterior à vigência da EC 20 /98. - Inexistência de obrigação de o autor promover o recolhimento da contribuição previdenciária, ao INSS, sobre a remuneração dos detentores de cargos comissionados e dos servidores contratados por prazo determinado regidos por sistema de previdência próprio. - Anulação dos débitos previdenciários associados às NFLD acostadas aos autos, com reconhecimento do direito à compensação de créditos existentes relacionados aos mencionados débitos, com outros débitos existentes em nome do município autor perante a autarquia previdenciária. - Apelação e remessa obrigatória não providas.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 53745 MG 2005.01.00.053745-6 (TRF-1)
Jurisprudência28/10/2005Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO -PROVA PERICIAL: IMPERTINÊNCIA (MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO E FÁTICA QUE DISPENSA CONHECIMENTO TÉCNICO) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Se, de um lado, como é fato legislado (art. 130 e art. 131 do CPC ), o julgador pode determinar a produção de provas, no intento de formar sua convicção (livre, mas racional), por outro, não menos certo que elas deverão ser "necessárias à instrução do processo", indeferindo-se aquelas que forem inócuas, desinfluentes ou que, embora hábeis, não dependam de conhecimento técnico (art. 420 do CPC ). 2 - A ampla defesa, cuja maior expressão é o direito à produção de prova, se exerce nos limites da própria lei e, portanto, por ela é condicionada. Porque direito absoluto nenhum há, o pedido de produção de provas pode, à luz da situação fática e a juízo do julgador, que dela é destinatário, ser indeferido, sem que se caracterize cerceamento de defesa, tanto mais se ausentes "argumentos precisos e contundentes" a justificá-la (REsp nº 443.173/SC). 3 - Examinar matéria eminentemente de direito e matéria fática que dispensa conhecimento técnico é tarefa solitária do julgador. 4 - Agravo interno não provido. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em 11/10/2005, para publicação do acórdão.
APELAÇÃO CIVEL AC 33724 PR 95.04.33724-4 (TRF-4)
Jurisprudência23/12/1998Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS DE ESCRITÓRIO. PERÍCIA. ENQUADRAMENTO. 1. Como referido no laudo, os escritórios da autora encontram-se codificados pela atividade n. 805.0815 - "Escritórios de firmas industriais", de risco leve (Orientação de Serviço IAPAS/SAF 100/86). 2. Se há classificação autônoma para os escritórios, deve-se a eles aplicar a alíquota de 0,40% (zero vírgula quatro por cento) (risco leve). 3. O fato de a autora ter um único CGC não pode afastar tal conclusão, pois o que importa é o risco efetivo a que cada atividade está sujeita para o fim da incidência do seguro acidente. 4. Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 33724 PR 95.04.33724-4 (TRF-4)
Jurisprudência23/12/1998Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. FUNCIONÁRIOS DE ESCRITÓRIO. PERÍCIA. ENQUADRAMENTO. 1. Como referido no laudo, os escritórios da autora encontram-se codificados pela atividade n. 805.0815 - "Escritórios de firmas industriais", de risco leve (Orientação de Serviço IAPAS/SAF 100/86). 2. Se há classificação autônoma para os escritórios, deve-se a eles aplicar a alíquota de 0,40% (zero vírgula quatro por cento) (risco leve). 3. O fato de a autora ter um único CGC não pode afastar tal conclusão, pois o que importa é o risco efetivo a que cada atividade está sujeita para o fim da incidência do seguro acidente. 4. Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL 264616 AC 57881 SP 95.03.057881-7 (TRF-3)
Jurisprudência04/04/2000Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - INTERVENÇÃO MINISTERIAL - ISENÇÃO DA STA. CASA DE MISERICÓRDIA, POR SER ENTIDADE CONSIDERADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. I- DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO FEITO. ARTIGO 32 DO CPC . II- CDA FORMALMENTE CORRETA. III- VERIFICANDO-SE QUE A ENTIDADE EXECUTADA FOI DECRETADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA EM 11.91, É DE SE CONSIDERAR A MESMA ISENTA IGUALMENTE PARA O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOS MESES DE 10.90 A 10.91, EIS QUE AQUELA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR TER EFEITOS "EX TUNC", ABRANGE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO, EIS QUE RETROAGE À DATA DA FUNDAÇÃO DA MENCIONADA ENTIDADE. IV- PREJUDICADA A TESE DE HAVER OU NÃO SIDO COMPROVADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA COM O CORPO MÉDICO DA MENCIONADA INSTITUIÇÃO. V- SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. VI- PRELIMINARES REJEITADAS. VII- APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
APELAÇÃO CIVEL AC 57881 SP 95.03.057881-7 (TRF-3)
Jurisprudência30/11/1999Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - INTERVENÇÃO MINISTERIAL - ISENÇÃO DA STA. CASA DE MISERICÓRDIA, POR SER ENTIDADE CONSIDERADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. I- DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NO FEITO. ARTIGO 32 DO CPC . II- CDA FORMALMENTE CORRETA. III- VERIFICANDO-SE QUE A ENTIDADE EXECUTADA FOI DECRETADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA EM 11.91, É DE SE CONSIDERAR A MESMA ISENTA IGUALMENTE PARA O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NOS MESES DE 10.90 A 10.91, EIS QUE AQUELA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, POR TER EFEITOS "EX TUNC", ABRANGE TODO O PERÍODO DA EXECUÇÃO, EIS QUE RETROAGE À DATA DA FUNDAÇÃO DA MENCIONADA ENTIDADE. IV- PREJUDICADA A TESE DE HAVER OU NÃO SIDO COMPROVADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA COM O CORPO MÉDICO DA MENCIONADA INSTITUIÇÃO. V- SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. VI- PRELIMINARES REJEITADAS. VII- APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Apelação Civel AC 101002 PE 96.05.17213-5 (TRF-5)
Jurisprudência23/04/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ENTIDADE FILANTROPICA. LEI 3577/59. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.532 /1977. - Hipótese em que o INSS busca a reforma de sentença que entendeu pela anulação de débito previdenciário, em razão de ser a apelada entidade filantrópica, reconhecida como de utilidade pública sob o regime da Lei 3577/59. - As entidades filantrópicas que, sob a vigência da Lei n.º 3577/59, foram reconhecidas como de utilidade pública, continuaram isentas do recolhimento das contribuições previdenciárias por força do Decreto-lei nº 1.572 /77, que, em seu art. 1.º , parágrafo 1.º , ressalvou as situações pretéritas. Precedentes do STJ. - Apelação improvida.
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