Art. 50 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 50. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONCURSOS : 296242016 MS 1763525

CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA. RECOMENDAÇAO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação, para fins de registro, da legalidadedo Concurso Público…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONCURSOS : 53952018 MS 1903995

CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE DA REMESSA. RECOMENDAÇAO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação, para fins de registro, da legalidadede Concurso Público…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONCURSOS : 42012018 MS 1898698

CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE DA REMESSA. RECOMENDAÇAO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação, para fins de registro, da legalidadede Concurso Público…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONCURSOS : 58142018 MS 1695935

CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE DA REMESSA. RECOMENDAÇAO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação, para fins de registro, da legalidadede Concurso Público…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONCURSOS : 104892018 MS 1931307

CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE DA REMESSA. RECOMENDAÇAO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação, para fins de registro, da legalidadede Concurso Público…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONCURSOS : 025162016 MS 1670430

CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE DA REMESSA. RECOMENDAÇAO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação, para fins de registro, da legalidadede Concurso Público…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONCURSOS : 107952018 MS 1933143

CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE DA REMESSA. RECOMENDAÇAO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação, para fins de registro, da legalidadede Concurso Público…

Página 8 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Novembro de 2018

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), determina que o Municípios devem “instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONCURSOS : 001672018 MS 1865685

CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. REGISTRO.INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA. RECOMENDAÇAO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação, para fins de registro, da legalidadede Concurso Público…

Andamento do Processo n. 1.508.515 - Recurso Especial - 05/11/2018 do STJ

(3870) RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.515 - PE (2014/0342540-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : JOSIVALDO MELO DE FIGUEIREDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :…
Termo/Assunto relacionado