Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.341 de 22 de Agosto de 1974

Decreto Lei nº 1.341 de 22 de Agosto de 1974

Dispõe sobre a implantação gradualista do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Art 6º A partir da vigência do ato de inclusão dos cargos no Plano de Classificação a que se refere este Decreto-lei, cessará o pagamento de quaisquer retribuições que estiverem sendo percebidas pelos respectivos ocupantes, a qualquer título e sob qualquer forma, como previsto nas leis específicas de retribuição de cada Grupo, ressalvados:
I) o salário-família;
II) a gratificação adicional por tempo de serviço;
III) as demais gratificações e as indenizações especificadas no Anexo II deste Decreto-lei, observadas as definições e bases de concessão constantes do mesmo Anexo.
§ 1º Está compreendida no disposto neste artigo a proibição de concessão ou pagamento aos servidores incluídos no Plano de Classificação a que se refere a Lei nº 5.645, de 1970, das seguintes vantagens:
I - Gratificações e indenizações previstas no § 1º do artigo 13, nos artigos 15 e 16 da Lei nº 4.709, de 28 de junho de 1965, e nos artigos 8º 11, 12 e 13 da Lei nº 5.026, de 14 de junho de 1966, para o pessoal das Campanhas de Saúde Pública;
II - Gratificações especiais instituídas pelos artigos 32 e 34 do Decreto-lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969 para o pessoal em exercício nos Territórios Federais;
III - Gratificações de que trata o artigo 3º do Decreto-lei nº 226, de 28 de fevereiro de 1967, para o pessoal a serviço da Conta "Emprego e Salário", do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social;
IV - Gratificações estabelecidas no Estatuto dos Servidores do antigo IBRA, com fundamento no artigo 16 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966.
§ 2º Os funcionários que, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, sofrerem redução no total da retribuição mensal legalmente percebida terão assegurada a diferença como vantagem pessoal, nominalmente identificável, que será absorvida pelos aumentos de vencimento supervenientes à vigência do ato da respectiva inclusão no Plano de Classificação de Cargos, inclusive os decorrentes de reajustamentos gerais, progressão ou ascensão funcionais.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801015-31.2012.4.05.8000 AL - ALAGOAS 0801015-31.2012.4.05.8000

art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, no art. 6º, inciso III, do Decreto-Lei 1.341/74, nos arts. 49, 50..., do Código de Processo Civil, no art. 6º, inciso III, do Decreto-Lei 1.341

Andamento do Processo n. 1.256.848 - Recurso Extraordinário - 06/05/2020 do STF

art. 6º , inciso III , do Decreto-Lei 1.341 /74, nos arts. 49 , 50 e 61 , da Lei 8.112 /90, e no art. 37 , XIV... as disposições contidas no art. 471, inciso I, do Código de Processo Civil, …

Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Maio de 2020

, do Código de Processo Civil, no art. 6º , inciso III , do Decreto-Lei 1.341 /74, nos arts. 49 , 50 e 61 , da Lei ... , inciso III , do Decreto-Lei 1.341 /74, nos arts. 49 , 50 e 61 , da Lei

Página 157 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Março de 2020

ADVOGADO: RJ014187 - HECILDA MARTINS FADEL ADVOGADO: RJ068218 - ALMIR DANTAS RABELLO FILHO ADVOGADO: RJ178647 - ALINE CORREIA FERREIRA DA ROSA ADVOGADO: RJ178575 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801015-31.2012.4.05.8000 AL 2015/0159691-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.399 - AL (2015/0159691-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ROBERTO DIAS DE SOUZA ADVOGADO : DANIEL NUNES PEREIRA E OUTRO(S) - AL006073 DECISAO …

Página 5315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.399 - AL (2015/0159691-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROBERTO DIAS DE SOUZA ADVOGADO : DANIEL NUNES PEREIRA E OUTRO(S) - AL006073 DECISÃO…

Página 5317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

improcedente pedido constante em ação revisional movida contra Roberto Dias de Souza, objetivando excluir dos estipêndios do réu o adicional bienal, em face da posição firmada pelo Tribunal de Contas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001314-66.2012.4.02.0000 RJ 2018/0142361-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.942 - RJ (2018/0142361-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA TEREZA BARBOSA LOPES ADVOGADO : JEANNE JOSÉ VICTORINO - RJ133865 …

Andamento do Processo n. 2018/0142361-1 - Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

(4671) RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.942 - RJ (2018/0142361-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA TEREZA BARBOSA LOPES ADVOGADO : JEANNE JOSÉ VICTORINO -…

Página 4281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2018

Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Ação Rescisória, assim…

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