Art. 10 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 10. As obrigações constituídas por aluguéis residenciais, prestação do Sistema Financeiro Habitacional e mensalidades escolares, convertem-se em cruzados em 1º de março de 1986, observando-se seus respectivos valores reais médios na forma disposta no Anexo I.
§ 1º Em nenhuma hipótese a prestação do Sistema Financeiro da Habitação será superior à equivalência salarial da categoria profissional do mutuário.
§ 2º Nos contratos de financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação e com prazo superior a doze meses, o mutuante poderá cobrar, a partir de 1º de março de 1986, a variação cumulativa do IPC em caso de amortização ou liquidação antecipadas.
§ 3º Os aluguéis residenciais, convertidos em cruzados de conformidade com o disposto neste artigo, permanecerão inalterados até 28 de fevereiro de 1987.
Do Mercado de Capitais

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 569013 ES 2014/0212819-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.013 - ES (2014/0212819-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : CELSO MARCON - ES010990 AGRAVANTE : CARLOS FERNANDO ABDENOR …

Página 6629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.013 - ES (2014/0212819-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : CELSO MARCON - ES010990 AGRAVANTE : CARLOS FERNANDO ABDENOR…

Página 6634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

No tocante à alegada ofensa aos artigos 9º do Decreto-Lei 2.164/84; 10, § 1º, do Decreto-Lei 2.284/86, com relação à pretensão dos agravantes de vincular o reajuste ao plano de equivalência salarial…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1492064 RJ 2019/0115763-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.064 - RJ (2019/0115763-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO ALVES ADVOGADO : JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA E OUTRO(S) - RJ111099 …

Página 18884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Fevereiro de 2020

Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, §§ 1º e 4º, 6º da Lei 4.380/64; 9º do Decreto Lei 2.164/84; 10, § 1º, do Decreto Lei 2.284/86; 4º do Decreto Lei 22.626/33; e 6º, § 2º, da Lei 8.024/90.

Mais aspectos da saga da prestação da casa própria no SFH

Mais aspectos da saga da prestação da casa própria no SFH Rogério Tadeu Romano I – A LEI 4.380/64 E OS PLANOS A, B E C. Discute-se aqui a questão da prestação da casa própria diante dos diversos…

Um pouco da saga das prestações da casa própria

Um pouco da saga das prestações da casa própria Rogério Tadeu Romano Discute-se aqui a questão da prestação da casa própria diante dos diversos planos e entendimentos firmados a partir da criação do…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50188268920144047003 PR 5018826-89.2014.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018826-89.2014.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: EMPRESA GESTORA DE…

Página 4240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

que o acórdão impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a) arts. 1º, 5º, § 1º, e 8º da Lei 4.380/1964; b) art. 9º do Decreto-Lei 2.164/1984; c) art. 10 do Decreto-Lei 2.284/1986; d)…

Página 4241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

No que diz respeito à alegada afronta aos arts. 1º, 5º, § 1º, e 8º da Lei 4.380/1964; 9º do Decreto-Lei 2.164/1984; 10 do Decreto-Lei 2.284/1986; art. 6º da Lei 8.024/1990; e art. 4º do Decreto-Lei…