Art. 10 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 10. As obrigações constituídas por aluguéis residenciais, prestação do Sistema Financeiro Habitacional e mensalidades escolares, convertem-se em cruzados em 1º de março de 1986, observando-se seus respectivos valores reais médios na forma disposta no Anexo I.
§ 1º Em nenhuma hipótese a prestação do Sistema Financeiro da Habitação será superior à equivalência salarial da categoria profissional do mutuário.
§ 2º Nos contratos de financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação e com prazo superior a doze meses, o mutuante poderá cobrar, a partir de 1º de março de 1986, a variação cumulativa do IPC em caso de amortização ou liquidação antecipadas.
§ 3º Os aluguéis residenciais, convertidos em cruzados de conformidade com o disposto neste artigo, permanecerão inalterados até 28 de fevereiro de 1987.
Do Mercado de Capitais

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50115630920144047002 PR 5011563-09.2014.4.04.7002

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1641006 RJ 2016/0311387-1

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normativo dos artigos 9º do Decreto-Lei 2.164/84; 10, § 1º, do Decreto-Lei 2.284/86; e 4º do Decreto-Lei 22.626/33.../64; 9º do Decreto-Lei 2.164/84; 10, § 1º, do Decreto-Lei 2.284/86; e 4º do Decre…

Página 7443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2018

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1369588 SP 2018/0244545-3

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Página 4457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1369888 SP 2018/0248889-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.888 - SP (2018/0248889-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GIZELE GONCALVES NUNES AGRAVANTE : FELIPE GRASSI ADVOGADOS : JOSÉ XAVIER MARQUES - …

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Página 5235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1372984 SP 2013/0066091-8

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