Art. 9 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 9º As obrigações pecuniárias anteriores a 28 de fevereiro de 1986 e expressas em cruzeiros, com cláusula de correção monetária, serão naquela data reajustadas pro rata, nas bases pactuadas e em seguida convertidas em cruzados na forma do § 1º do artigo 1º.

Página 10125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

do artigo 9° do Decreto-Lei2.284/86. Como relatado, em sua apelação a parte autora pleiteia a aplicação do limitador... anteriormente à revogação do artigo 9º do Decreto-Lei n° 2.164/84 pela Lei

Andamento do Processo n. 0002383-87.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2018 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002383-87.2017.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0001710-32.1987.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO…

Página 1291 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Julho de 2018

FEDERAL, E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I - A composição processual da ação é questão afeta, estreitamente, aos limites subjetivos da coisa…

Andamento do Processo n. 0010975-41.2013.403.6100 - 08/03/2018 do TRF-3

0010975-41.2013.403.6100 - BANCO PECUNIA S/A (SP156680 - MARCELO MARQUES RONCAGLIA E SP234594 - ANDREA MASCITTO E SP289131 - PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de Ação…

Página 258 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2018

se utilizaremdo IPC como índice de correção monetária de suas demonstrações financeiras do ano base de 1.990, para efeito de apuração do IRPJ e CSSL.Posteriormente a Autora (Banco Pecúnia S/A)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00244514019994036100

PROC. -:- 1999.61.00.024451-7 AC 1510269 D.J. -:- 12/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0024451-40.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.024451-7/SP APELANTE : RICARDO DE SOUZA e outro(a) : SANDRA RANTE DE SOUZA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 679452 SP 2015/0058885-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.452 - SP (2015/0058885-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FRANCISCO ANTONIO GADDINI AGRAVANTE : MIRIAM MODESTO GADDINI ADVOGADOS …

Página 7133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.452 - SP (2015/0058885-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FRANCISCO ANTONIO GADDINI AGRAVANTE : MIRIAM MODESTO GADDINI ADVOGADOS :…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010011013796

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.013796-4 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: ERNANI GOMES DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI   RELATÓRIO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0047080089999

CAMARA ÚNICA -  TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.08.008999-9 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: LUIS SARAIVA DE OLIVEIRA RELATORA: Desaª ELAINE BIANCHI       RELATÓRIO Trata-se de apelação cível…