Artigo 38 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 38. Além do impôsto de que trata o artigo anterior, será cobrado o impôsto de 7% (sete por cento) sôbre os lucros distribuídos, sob qualquer título ou forma, exceto os atribuídos ao titular da emprêsa individual e aos sócios das entidades referidas na letra b do § 1º do artigo 18 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 1966)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
§ 1º O disposto nêste artigo não se aplica às bonificações em ações novas resultantes de correção monetária do ativo imobilizado, procedida de acôrdo com a lei, ou de incorporação de lucros ou reservas, nos têrmos do art. 83 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 1966)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
§ 2º Em se tratando de filiais, sucursais ou agências no Brasil, de emprêsas com sede no estrangeiro, o impôsto a que se refere êste artigo incidirá sôbre os lucros creditados, entregues, pagos ou remetidos à matriz no exterior. (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 1966)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)
§ 3º As disposições dêste artigo não se aplicam às sociedade de qualquer espécie, cuja soma de capital social mais reservas não ultrapassem de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).
(Revogado)
§ 3º As disposições dêste artigo não se aplicam às sociedades de qualquer espécie cuja soma de capital social mais reservas não ultrapasse de Cr$80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 4.862, de 1965) (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 94, de 1966)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 1977)

Andamento do Processo n. 5018466-67.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 15/01/2021 do TRF-3

ou devoluções de custos” (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei 4.506/1964) é...) e recuperações de custo integrama Receita Bruta Operacional, na forma do …

Página 1011 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei 4.506/1964) é preciso analisar a sua leide criação, inexistindo... ou devoluções de custo” (inciso III, do artigo 44, da Lei 4.506/1964), quando …

Andamento do Processo n. 5018472-74.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 21/10/2020 do TRF-3

ou investimento) e recuperações de custo integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei 4.506/64... art. 44, da Lei 4.506/64. Assim, também irrelevantes as …

Página 740 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

) e recuperações de custo integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei 4.506/64...” ou de “recuperações ou devoluções de custos” (receita bruta operacional, na …

Página 1582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei 4.506/1964) é preciso analisar a sua leide..., as "recuperações ou devoluções de custos"(inciso III, do artigo 44, da Leinº 4…

Página 630 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS…

Página 309 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5011297-38.2013.8.27.0000 TO 2014/0195964-5

. 204). 2. Nas razões do seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 38 da Lei 4.506/1964, 21, IV... do seu Apelo Especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 559.641 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

(4076) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 559.641 - TO (2014/0195964-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : HÉRCULES RIBEIRO MARTINS E OUTRO (S) -…

Página 3547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2018

INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE SE EXCLUI A TRIBUTAÇÃO POR NÃO CONFIGURAR RENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO AFASTADA. 1. A garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no…

Termo ou Assunto relacionado