Art. 8 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 8º As obrigações de pagamento, expressas em cruzeiros, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária prefixada, constituídas antes de 28 de fevereiro de 1986, deverão ser convertidas em cruzados na data dos seus vencimentos dividindo-se o montante em cruzeiros pelo fator de conversão fixado no § 1º. (Vide Decreto-lei nº 2.322, de 1987)
§ 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação da paridade inicial (1.000 cruzeiros/1 cruzado), cumulativamente por 1,0045 para cada dia decorrido a partir de 3 de março de 1986.
§ 2º As taxas de juros estabelecidas nos contratos referentes às obrigações, de que trata este artigo, deverão incidir sobre os valores em cruzeiros, anteriormente à sua conversão para cruzados.

Página 1293 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Setembro de 2018

as impugnações da Chandler, Banco do Brasil. Em maio de 1986 a concordatária apresenta quantia da vendas do restante dos veículos vendidos, sendo depositado no Banco Baneb. Barreto de Araújo Produtos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10029960320168260451 SP 1002996-03.2016.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000698715 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002996-03.2016.8.26.0451, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 998.685 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 998.685 (827) ORIGEM : 96030015083 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BUNGE ALIMENTOS S/A E OUTRO…

Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 997.728 (826) ORIGEM : 70046907804 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE…

Andamento do Processo n. 0162711-07.2011.8.21.0001 - 14/02/2017 do TJRS

001/1.11.0135511-6 (CNJ 0162711-07.2011.8.21.0001) - CIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D (PP. ADRIANO ARAÚJO DA SILVA 63257/RS, DANIELA DINNEBIER 32016/RS, FERNANDA ALTERMANN…

Página 78 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Fevereiro de 2017

001/1.16.0124759-2 (CNJ 0189169-85.2016.8.21.0001) -ERONITA URBANO DOS REIS (PP. GIOVANI DA ROCHA FEIJO 75501/RS) X CEEE D (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. A AUTORA, APESAR DE SE QUALIFICAR DO…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010011013796

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.013796-4 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: ERNANI GOMES DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA ELAINE CRISTINA BIANCHI   RELATÓRIO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0047080089999

CAMARA ÚNICA -  TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 047.08.008999-9 APELANTE: BANCO BADESCO S/A APELADO: LUIS SARAIVA DE OLIVEIRA RELATORA: Desaª ELAINE BIANCHI       RELATÓRIO Trata-se de apelação cível…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 473316 PR 2014/0031915-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 473.316 - PR (2014/0031915-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Andamento do Processo n. 2014/0031915-0 - Recurso Especial - 25/06/2015 do STJ

(3087) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 473.316 - PR (2014/0031915-0) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…