Art. 5 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 5º Serão aferidas pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC as oscilações de nível geral de preços em cruzados, incumbida dos cálculos a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e observada a mesma metodologia do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

PELO IPC DO MAIOR E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. EXTINÇAO DO INPC. DECRETO-LEI 2.284/1986, ARTIGOS 5º, 20 E 21... majorados conforme a variação do IPC, em face do disposto no Decreto-lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056517120134047000 PR 5005651-71.2013.4.04.7000

/1986, ARTIGOS 5º, 20 E 21. ART. 5º DO DECRETO-LEI N.º 2.290/1986. APLICAÇAO POR SE TRATAR DE MATÉRIA LEGAL PARA CÁLCULO..., artigos 5º, 20 e 21, e no art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986. (TRF4, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50532753920154047100 RS 5053275-39.2015.4.04.7100

(Decreto-lei n.º 2.284/1986, artigos 5º, 20 e 21; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração Pública..., não mais incidirá o INPC, mas, sim, o IPC, em face do advento do Plano

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098006220174047100 RS 5009800-62.2017.4.04.7100

legal (Decreto-lei n.º 2.284/1986, artigos 5º, 20 e 21; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração... advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Sem custas (art. 7º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

-lei n.º 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 ; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração Pública... DO INPC. DECRETO-LEI 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 . art. 5º do Decreto-…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003239-87.2015.4.04.7101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO . EXTINÇÃO DO INPC. DECRETO-LEI 2.284 /1986, ARTIGOS 5º , 20 E 21 . ART. 5º... conforme a variação do IPC, em face do disposto no Decreto-lei n.º 2.284 /1986,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50023369220174036104 SP

disciplinou reiteradamente a correção monetária no período abrangido pela presente ação: Decreto-Lei 2.284 /86 (IPC... aplicado. Todavia, com o advento do artigo 12 do Decreto-Lei 2284 , de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000790920184036311 SP

TERMO Nr: 9301072819/2018 PROCESSO Nr: 0000079-09.2018.4.03.6311 AUTUADO EM 12/01/2018 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇAO PÚBLICA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50235343620104047000 PR 5023534-36.2010.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023534-36.2010.4.04.7000/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : OSMAR ZARDO ADVOGADO : Luiz Felipe Cavon Luna…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50246927820144047100 RS 5024692-78.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024692-78.2014.4.04.7100/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SILVIO DE OLIVEIRA VIEGAS ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP…