Art. 4 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 4º Obedecido o disposto no § 1º do artigo 1º, são convertidos em cruzados, no dia 28 de fevereiro de 1986, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS /PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os valores monetários previstos na legislação.
Parágrafo único. A conversão para cruzados, de que trata este artigo, dos saldos de cadernetas de poupança, bem como do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /PASEP, deverá ser precedida de uma aplicação pro rata da correção monetária e juros, na forma da legislação específica que vigorava em 27 de fevereiro de 1986.

Página 2967 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

do Decreto-lei 2.284/86, e de 28.02.86 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia... Monetário Nacional. Cito a mencionada resolução: “O Banco Central do Brasil, na …

Andamento do Processo n. 0500077-90.2018.4.02.5120 - Embargos à Execução - 24/05/2019 do TRF-2

do Decreto-lei 2.284/86, e de 28.02.86 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia... de obrigações vencidas, sem prejuízo do disposto no art. 395 da Lei 10.406, de 1…

Página 3002 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2019

contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. 4º do Decreto-lei ..., sem prejuízo do disposto no art. 395 da Lei 10.406, de 10 de janeiro …

Andamento do Processo n. 0104843-91.2017.4.02.5120 - Embargos à Ação Monitória - 11/10/2018 do TRF-2

DIRETOR (A) DE SECRETARIA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0104843-91.2017.4.02.5120 Número antigo: 2017.51.20.104843-5 (PROCESSO…

Página 3141 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2018

Posteriormente, o Bacen editou a Resolução nº 1.129, de 15/05/1986, a qual previu o seguinte: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas,…

Andamento do Processo n. 0056810-07.2016.4.02.5120 - Procedimento Ordinário - 08/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0056810-07.2016.4.02.5120 Número antigo: 2016.51.20.056810-8…

Página 2622 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2018

apresentada, em diversas oportunidades, limitando-se sempre a suscitar a ausência do contrato, omitindo se quanto ao conteúdo dos outros documentos que efetivamente constam dos autos. Outrossim, a…

Andamento do Processo n. 0001697-59.2012.8.26.0156 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

Processo 0001697-59.2012.8.26.0156 (156.01.2012.001697) - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Alvorada Pneus Cruzeiro Ltda Me - Banco do Brasil S A - Vistos. ALVORADA PENEUS CRUZEIRO LTDA,…

Página 4164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

concomitante com compromisso de revenda assumido pelo comprador, para liquidação no dia útil seguinte. Ressaltamos, ainda, que estão aptas a realizar operações compromissadas, por um dia útil,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1264919 RJ 2011/0162037-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.919 - RJ (2011/0162037-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FREDERICO LUCIANO SÁ BARRETO SOUB E OUTRO ADVOGADO : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO(S) - …