Art. 4 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 4º Obedecido o disposto no § 1º do artigo 1º, são convertidos em cruzados, no dia 28 de fevereiro de 1986, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS /PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os valores monetários previstos na legislação.
Parágrafo único. A conversão para cruzados, de que trata este artigo, dos saldos de cadernetas de poupança, bem como do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /PASEP, deverá ser precedida de uma aplicação pro rata da correção monetária e juros, na forma da legislação específica que vigorava em 27 de fevereiro de 1986.

Página 2967 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2019

do Decreto-lei 2.284/86, e de 28.02.86 até o seu pagamento ou liquidação, com base na taxa de mercado do dia... Monetário Nacional. Cito a mencionada resolução: “O Banco Central do Brasil, na …

Página 3002 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2019

contrato original ou a taxa de mercado praticada naquela data, quando se aplicará o disposto no art. 4º do Decreto-lei ..., sem prejuízo do disposto no art. 395 da Lei 10.406, de 10 de janeiro …

Página 3141 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2018

Posteriormente, o Bacen editou a Resolução nº 1.129, de 15/05/1986, a qual previu o seguinte: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas,…

Página 2622 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2018

apresentada, em diversas oportunidades, limitando-se sempre a suscitar a ausência do contrato, omitindo se quanto ao conteúdo dos outros documentos que efetivamente constam dos autos. Outrossim, a…

Página 4164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

concomitante com compromisso de revenda assumido pelo comprador, para liquidação no dia útil seguinte. Ressaltamos, ainda, que estão aptas a realizar operações compromissadas, por um dia útil,…

Página 6091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2017

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FREDERICO LUCIANO SÁ BARRETO SOUB E OUTRO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:…

Página 1376 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2017

n. 99.684/90 e incompetência da Justiça Federal quanto à multa de 40% sobre os depósitos fundiários e prescrição trintenária dos juros progressivos, rejeito as, pois referidos pedidos sequer foram…

Página 610 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Novembro de 2016

os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais,…

Página 86 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2016

10,79% (BTN) e 8,5% (TR), e não pelos índices do IPC requeridos pelo titular da conta vinculada, quais sejam, 9,55%, 12,92% e 13,09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.076.850/RJ, Rel. Min. Mauro Campbel…

Página 623 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2016

10,79% (BTN) e 8,5% (TR), e não pelos índices do IPC requeridos pelo titular da conta vinculada, quais sejam, 9,55%, 12,92% e 13,09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.076.850/RJ, Rel. Min. Mauro Campbel…