Art. 4 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 4º Obedecido o disposto no § 1º do artigo 1º, são convertidos em cruzados, no dia 28 de fevereiro de 1986, os depósitos à vista nas entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, do Fundo de Participação PIS /PASEP, as contas correntes, todas as obrigações vencidas, inclusive salários, bem como os valores monetários previstos na legislação.
Parágrafo único. A conversão para cruzados, de que trata este artigo, dos saldos de cadernetas de poupança, bem como do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /PASEP, deverá ser precedida de uma aplicação pro rata da correção monetária e juros, na forma da legislação específica que vigorava em 27 de fevereiro de 1986.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1264919 RJ 2011/0162037-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.264.919 - RJ (2011/0162037-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : FREDERICO LUCIANO SÁ BARRETO SOUB E OUTRO ADVOGADO : MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15431199 PR 1543119-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10082565 PR 1008256-5 (Decisão Monocrática)

1. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS BRESSER E VERÃO). AÇÃO FUNDADA NA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : ACR 51393 CE 94.05.19930-2

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APELAÇÃO. INTERESSE EM RECORRER. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE REFEREM A MATERIA COMPLETAMENTE DISTINTA DA TRATADA NOS AUTOS. NÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 87839 AL 95.05.28257-5

DIREITO CIVIL. CONTRATO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS INDEXADORES INFLACIONÁRIOS. LEGALIDADE. PLANO CRUZADO . 1. É ILEGAL A MUDANÇA DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DENTRO DO PRAZO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 152699 AL 1997/0075744-7

DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. MÊS DE FEVEREIRO DE 1986. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 193277 PR 1998/0079342-9

ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DE MARÇO/86 (PLANO FUNARO), JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO, ABRIL E MAIO/90 E FEVEREIRO/91. APLICABILIDADE DO IPC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 182027 RS 1998/0051662-0

ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DE MARÇO/86 (PLANO FUNARO), JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO E ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. APLICABILIDADE DO IPC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 4909 MG 1991/0000118-0

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANENCIA. INADMISSIVEL A COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANENCIA, QUANDO JA VINCULADA A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUI ONUS DA INSTITUIÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 258295 RS

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. RECURSO NÃO PROVIDO. Correção monetária dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço nos …