Parágrafo 9 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Andamento do Processo n. 0010812-47.2020.5.15.0038 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15

, do Decreto 3.048/9), a cargo do tomador e do prestador de serviços, respectivamente (Orientação Jurisprudencial n.º 398... da contribuição previdenciária sobre o valor total do pactuado, nas …

Andamento do Processo n. 0010812-47.2020.5.15.0038 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-15

, do Decreto 3.048/9), a cargo do tomador e do prestador de serviços, respectivamente (Orientação Jurisprudencial n.º... da contribuição previdenciária sobre o valor total do pactuado, nas …

Página 14893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

, sem o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, nos termos do art. 276 , § 9º , do Decreto 3.048 /99 “é...-Colegiada do INSS nos termos do art. 9º da Portaria MPAS 516, de 07 de ma…

Página 14894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

liberalidade, sem o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, nos termos do art. 276 , § 9º , do Decreto... pela Diretoria-Colegiada do INSS nos termos do art. 9º da Portaria MPAS

Página 14922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

, nas alíquotas de contribuição de 20% e 11% (art. 276 , § 9º , do Decreto 3.048 /9), a cargo do tomador... previdenciária sobre o valor total do pactuado, nas alíquotas de contribuição de 20% e …

Página 652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

previsto no § 5º do art. 28 da Lei n.8.212/1991. Por sua vez, dispõe o §9º do art. 276 do Decreto 3048/99: §9ºÉ exigido... do art. 28, III, da Lei 8.212/91: para ocontribuinte individual, o salário …

Página 653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Janeiro de 2021

º do art. 276 do Decreto 3048/99: §9ºÉ exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II... própria, durante o mês, observado o limite máximo previsto no § 5º do art. 28 …

Página 1686 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Janeiro de 2021

acordado, em decorrência da prestação de serviços, na forma prevista no artigo 276, § 9º do Decreto 3.048/1999... da prestação de serviços, na forma prevista no artigo 276, § 9º do Decreto 3.048/199…

TRT7 • Homologação da Transação Extrajudicial • 0000969-77.2020.5.07.0039 • Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

. 276, § 9º, do Decreto3.048/99. Em caso de descumprimento do presente acordo , inclusive a não comprovação do(s... ao recolhimento da contribuição previdenciária, sendo a matéria tratada no art.…

Andamento do Processo n. 0000969-77.2020.5.07.0039 - Hte - 23/12/2020 do TRT-7

, sendo a matéria tratada no art. 43 , § 1º , da Lei 8.212 /91, bem como no art. 276 , § 9º , do Decreto 3.048 /99. Em caso..., na forma do art. 43 , § 3º , da Lei no 8.212 /91 (conforme nova …