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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 08/05/2017

3.298/99, de 20 de dezembro de 1999 e Decreto 5.296 de 2 de dezembro de 2004, art. 5º, parágrafo 1º. I – deficiência... com as atribuições do cargo, conforme preceitua o Art. 43, §2º, Inciso V do Decreto Federal 3.298/99. 2.17. Caso o candidato tenha... de deficiência apresentada, serão observadas as categorias con...

Pg. 249. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/04/2017

do artigo 43 do Decreto 3.298 /99 e suas alterações. 3.3.8 O candidato portador de deficiência reprovado na perícia... e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o período de experiência, na forma estabelecida no § 2º... definidas nos subitens 2 e 3.1 deste edital que não forem providas por fa...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

durante o estágio probatório, conforme estabelece o parágrafo 2º do Art. 43 do Decreto n. 3.298 /1999; 12.13. Será exonerado... da Constituição Federal , o parágrafo 2o do Art. 5o da Lei N. 8.112 /1990, com suas alterações, o Decreto N. 3.298 /1999, DOU de 21... ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do parág...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

e de curta duração, fica dispensado o cumprimento do parágrafo 2º , do artigo 43 do Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro... do artigo 43 , do Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro de 1999. 15.11 O prazo de validade do Processo Seletivo... e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069943 DF 2017/0057924-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.943 - DF (2017/0057924-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : PABLO VIANA SOUZA ADVOGADOS : JOSÉ EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF010636 WAGNER MITIAN MEDEIROS E OUTRO(S) - ES009125 INTERES. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo...

Andamento do Processo n. 2017/0057924-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5474) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.943 - DF (2017/0057924-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : PABLO VIANA SOUZA ADVOGADOS : JOSÉ EDMUNDO DE MAYA VIANA - DF010636

Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

enfermidade que enseja deficiência física, deve ser resguardado o direito à reserva de vaga na lista para pessoa portadora de deficiência, com fundamento no princípio da isonomia que rege "a

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

e) Certificado de Reservista, alistamento militar constando a dispensa do serviço militar obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado, se

Andamento do Processo n. 0048295-05.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0048295-05.2011.4.01.3400/DF : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : ALOISIO GOMES DE MIRANDA ADVOGADO : DF00020896 - FERNANDO DE

Andamento do Processo n. 0048295-05.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0048295-05.2011.4.01.3400/DF : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RECORRIDO : ALOISIO GOMES DE MIRANDA ADVOGADO : DF00020896 - FERNANDO DE

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