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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Andamento do Processo n. 1.025.561 - Recurso Extraordinário - 21/02/2017 do STF

4317/2009 e ao Decreto 3298/1999. Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos: No que concerne ao artigo 43, § 2º..., do Decreto 3298/1999, "Art. 43.O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe... Distrital n. 4.317/2009, Decreto n.3298/99, alterado pelo Decreto n. 5296/2004, dip...

Pg. 1861. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

, tendo inclusive previsão editalícia para tanto, no ítem de n. 05. Ademais, dispõe o § 2º do artigo 43 do Decreto ... 3.298 /99 que, sendo a autora portadora de deficiência, sua compatibilidade com o cargo deve ser verificada... quer que se encontre, observadas as restrições legais[2], para contestar em 15 dias e/ou...

Pg. 339. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

os seguintes trechos: No que concerne ao artigo 43 , § 2º , do Decreto 3298 /1999, "Art. 43.O órgão responsável pela realização... de interpretação conferida à Lei Distrital 4317/2009 e ao Decreto 3298 /1999. Colho do acórdão recorrido... “desde que reconhecida judicialmente a união estável” do inciso II do arti...

Andamento do Processo n. 0000670-97.2017.8.17.0000 do dia 17/02/2017 do DJPE

, §2º, do Decreto . 3.298/99, pois a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato só deve..., inclusive, ao garantido expressamente no art. 2º, e seu § 1º, da já citada Lei 13.146/2015, in verbis: Art. 2º. Considera... ao Decreto 6.949/09 e à Lei 13.146/15. Alega que, desde o mo...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017

discriminatórios (em sentido negativo) pela Comissão do Concurso. Defende a violação ao art. 43, §2º, do Decreto ... expressamente no art. 2º, e seu § 1º, da já citada Lei 13.146/2015, in verbis: Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência...) que o edital fora elaborado em desrespeito ao princípio da igualdade ...

Andamento do Processo n. 0000669-15.2017.8.17.0000 do dia 16/02/2017 do DJPE

o dispositivo: DECRETO 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Art.43 - O órgão responsável pela realização do concurso terá.... Nesse aspecto, importa anotar que o artigo 43, §2º, do Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei sobre a Política Nacional... 0000669-15.2017.8.17.0000 (0468038-2) IMPETRANTE: FÁBIO CARDOSO...

Andamento do Processo n. 0000582-59.2017.8.17.0000 do dia 16/02/2017 do DJPE

determina o art. 43, §2º do Decreto 3.298/99 que regulamenta a Lei 7.853/89 (a qual dispõe sobre a Política Nacional para... avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no §2º do art. 43 do Decreto 3.298, de 1999, e suas alterações... Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiên...

Andamento do Processo n. 0000671-82.2017.8.17.0000 do dia 16/02/2017 do DJPE

pretendido deve ser realizada durante o estagio probatório. Fundamenta esse argumento no artigo 43, §2º do Decreto 3.298... tomado o disposto no §2º do artigo 43 do Dec. 3.298/99 e que rege como tempo para que seja avaliada a compatibilidade..., a tutela mandamental, ante a inteligência do art. 7º, inciso III, da Lei ...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

ocorrer durante o estágio probatório. Eis o dispositivo: DECRETO 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Art.43 - O órgão... pelo candidato com o cargo ao qual concorre. Nesse aspecto, importa anotar que o artigo 43, §2º, do Decreto 3.298/99... as informações que reputar necessárias (Art. 7º, I, da Lei 12.016/2009)...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/02/2017

Portadora de Deficiência, regulamentada pelo Decreto 3.298/99, que, no §2º do art. 43 dispõe o seguinte: Art. 43..., na forma estabelecida no §2º do art. 43 do Decreto 3.298, de 1999, e suas alterações. Dentro desse contexto, percebe... contexto, a impetrante busca a anulação de sua exclusão do certame, pois, co...

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