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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Art. 43, § 2 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

12.12. A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada por Equipe Multiprofissional durante o estágio probatório, conforme estabelece o

Pg. 34. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/10/2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2017 EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA, Estado do Paraná, comunica aos interessados que fará realizar

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/10/2017

3.3.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela Prefeitura Municipal por ocasião da realização da perícia médica. 3.3.4 O candidato convocado para a perícia médica

Pg. 648. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/10/2017

previamente a certeza e a liquidez do direito invocado. Sobre o assunto, urge apresentar as lições dos Mestres Hely Lopes Meirelles e Celso Agrícola Barbi: “Direito líquido e certo é o que se

Pg. 682. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/10/2017

CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, pleiteando, em sede de antecipação dos efeitos de mérito, a suspensão do ato que eliminou a autora do concurso público de agente penitenciário objeto do

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 02/10/2017

14.1 O candidato que, no ato de inscrição, se declarar com deficiência e tiver a sua documentação para concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência deferida, caso aprovado e

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/09/2017

SEXTA-FEIRA, 29 - SETEMBRO - 2017 8 5.1.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais

Andamento do Processo n. 0000367-83.2017.8.17.0000 do dia 28/09/2017 do DJPE

001. 0000367-83.2017.8.17.0000 Agravo no Mandado de Segurança (0466684-6) Impte. : JOSÉ DE RIBAMAR NUNES JUNIOR Advog : JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE(PE036696) Impdo. : SECRETARIO DE DEFESA SOCIAL DE

Andamento do Processo n. 0000367-83.2017.8.17.0000 do dia 28/09/2017 do DJPE

002. 0000367-83.2017.8.17.0000 Mandado de Segurança (0466684-6) Impte. : JOSÉ DE RIBAMAR NUNES JUNIOR Advog : JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE(PE036696) Impdo. : SECRETARIO DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0480954-5, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do

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