Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019882020165010012 RJ

de apuração da cota previdenciária encontra-se disciplinado no artigo 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou...-se disciplinado no artigo 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008770720185010343 RJ

. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no...", do Decreto 3.048 /1999). Eficácia não retroativa da alteração …

Andamento do Processo n. 0000546-52.2019.5.19.0061 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-19

dos “intervalos interjornadas não gozados com o adicional de 50% - nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST e artigo 71, § 4º... da justiça gratuita. Da leitura sistemática dos artigos 790, § 3º, da …

Andamento do Processo n. 0000127-93.2020.5.06.0211 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-6

art. 276 do Dec. 3.048/99 e, portanto, à hipótese não incide o disposto no art. 43, §2º da Lei 8.212/91. III...). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se …

Andamento do Processo n. 0000128-78.2020.5.06.0211 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-6

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei ... se constitui em mora quando não recolher as importâncias devidas no prazo …

Andamento do Processo n. 0020251-61.2019.5.04.0026 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

calculados os descontos previdenciários e fiscais mês a mês, nos termos, respectivamente, do art. 276, §4º, do Decreto... 3.048/99 e do art. 12-A da Lei 7.713/88. Os demais critérios a serem …

Andamento do Processo n. 0020251-61.2019.5.04.0026 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

calculados os descontos previdenciários e fiscais mês a mês, nos termos, respectivamente, do art. 276, §4º, do Decreto... 3.048/99 e do art. 12-A da Lei 7.713/88. Os demais critérios a serem …

Andamento do Processo n. 0000831-07.2013.5.04.0018 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas... (art. 276, "caput", do Decreto 3.048/1999). Eficácia não …

Andamento do Processo n. 0020714-09.2019.5.04.0024 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-4

n.º 8.212/1991 e no § 4º do art. 276 do Decreto n.º 3.048/1999, consoante disposto na Súmula n.º 368, incisos II e III... previdenciárias executadas na Justiça do Trabalho era disciplinado pelo art.…

Andamento do Processo n. 0020714-09.2019.5.04.0024 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-4

do Decreto n.º 3.048/1999, que regulamenta referida Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 276. Nas ações trabalhistas... o disposto nos arts. 22, § 2º, e 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/1991 e no § 4