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19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Inteiro Teor. : RTSum 15203920165230108

e art. 276, §4º, do Decreto3.048/99, sob pena de execução nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT c/c art... de maio de 2016; Aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei 12.506/11); 07... do Estatuto Social da empresa juntado ao Id 94d432d que esta tem por objet...

Inteiro Teor. : RTOrd 6224720165230004

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991... previdenciário, as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214 , § 9º do Decreto 3.048... previdenciárias, sob pena de condenação ao pagamento destas...

Inteiro Teor. : RTOrd 3832820165230009

PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276 , § 4º , DEC 3.048 /99 c/c Súmula 368, III, TST. Para efeitos... que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214 , § 9º , do Decreto 3.048 /99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036 /90... do Decreto 3.048 /99, deduzido-se do crédito bruto as contribuições ...

Inteiro Teor. : RTOrd 15302620155230009

. Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276 , § 4º , DEC 3.048 /99 c/c Súmula 368, III, TST. Para... que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214 , § 9º , do Decreto 3.048 /99 e o FGTS (art. 28 da Lei n. 8.036 /90... , § 9º do Decreto 3.048 /99, deduzido-se do crédito bruto ...

Inteiro Teor. : RTOrd 5169220165230131

. Os recolhimento previdenciários (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276 , § 4º , DEC 3.048 /99 c/c Súmula 368, III... art. 214 , § 9º do Decreto 3.048 /99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo... terrenos. A reclamada nega. O artigo 456 , parágrafo único , da CLT preceit...

Inteiro Teor. : RTOrd 5151020165230131

. Os recolhimento previdenciários (INSS) serão apurados mês a mês - Art. 276 , § 4º , DEC 3.048 /99 c/c Súmula 368, III... art. 214 , § 9º do Decreto 3.048 /99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo... a reclamada a pagar os feriados trabalhados, como RSR, nos moldes artigo 7º...

Inteiro Teor. : RTSum 5073220165210020

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991... como o disposto no art. 276 , § 4o , do Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999. Observe-se, também, o disposto no art... a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos ...

Inteiro Teor. : RTSum 5913320165210020

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212..., bem como o disposto no art. 276 , § 4o , do Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999. Observe-se, também, o disposto no art... a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos t...

Inteiro Teor. : RTSum 11217120155210020

salário de contribuição, bem como o disposto no art. 276, § 4o, do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Observe... de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999... 276 do Decreto 3.048/99, inclusive em relação a período anterior a 5.3.20...

Inteiro Teor. : RTOrd 4837220145210020

ao da liquidação de sentença, nos termos do art. 276,"caput", do Decreto 3.048 /99. Precedentes. Recurso de revista parcialmente.... 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina que a contribuição do empregado... , do Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999. Observe-se, ...

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