Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Andamento do Processo n. 0001998-24.2017.5.20.0002 - Atord - 09/12/2019 do TRT-20

), observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999...º, V, "m", do Decreto 3.048/99. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o …

Andamento do Processo n. 0001998-24.2017.5.20.0002 - Atord - 09/12/2019 do TRT-20

, § 4º, do Decreto 3.048/1999 (as alíquotas a serem aplicadas encontramse previstas no art. 198). O regime... contribuição previdenciária, nos termos do art. 214, § 9º, V, "m", do Decreto 3.048

Andamento do Processo n. 0001998-24.2017.5.20.0002 - Atord - 09/12/2019 do TRT-20

de competência), observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999.... 214, § 9º, V, "m", do Decreto 3.048/99. 3. DISPOSITIVO Ante o …

Andamento do Processo n. 0001476-94.2017.5.20.0002 - Atord - 09/12/2019 do TRT-20

, do Decreto 3.048/1999 (as alíquotas a serem aplicadas encontramse previstas no art. 198). O regime de competência... previdenciária, nos termos do art. 214, § 9º, V, "m", do Decreto 3.048/99.…

Andamento do Processo n. 0001476-94.2017.5.20.0002 - Atord - 09/12/2019 do TRT-20

do salário de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 (as alíquotas a serem aplicadas... do direito). Portanto, INDEFIRO o pedido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e …

Andamento do Processo n. 0001581-71.2017.5.20.0002 - Atord - 09/12/2019 do TRT-20

de competência), observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999.... 214, § 9º, V, "m", do Decreto 3.048/99. 3. DISPOSITIVO Ante o …

Andamento do Processo n. 0001581-71.2017.5.20.0002 - Atord - 09/12/2019 do TRT-20

de competência), observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999... do art. 214, § 9º, V, "m", do Decreto 3.048/99. 3. DISPOSITIVO …

Andamento do Processo n. 0001198-59.2018.5.20.0002 - Atsum - 09/12/2019 do TRT-20

do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 (as alíquotas a serem aplicadas encontramse previstas no art. 198). O regime... previdenciária, nos termos do art. 214, § 9º, V, "m", do Decreto 3.048/…

Andamento do Processo n. 0001198-59.2018.5.20.0002 - Atsum - 09/12/2019 do TRT-20

de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 (as alíquotas a serem aplicadas encontramse previstas... sorte, não incide contribuição previdenciária, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0001836-29.2017.5.20.0002 - Atord - 09/12/2019 do TRT-20

de competência), observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999... duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdên…