Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Andamento do Processo n. 1000187-86.2017.5.02.0010 - RTSum - 24/05/2017 do TRT-2

, §4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no... parágrafo 6º do artigo 477 da CLT torna exigível a multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo, equivalente a um salário... de preservação do valor real da obrigação. Revogado o Decreto-Lei 75...

Andamento do Processo n. 1000187-86.2017.5.02.0010 - RTSum - 24/05/2017 do TRT-2

de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048.... Revogado o Decreto-Lei 75 /66 pelo artigo 44 da Lei 8.177 /91, sendo certo que o parágrafo único do artigo 459 da CLT.... O atraso no endereçamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no ...

Andamento do Processo n. 1000430-64.2016.5.02.0010 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-2

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... ao artigo 840, parágrafo 1º da CLT, que adotou a teoria da individuação. Diferentemente da teoria da substanciação... de referencia da dívida atualizanda como forma de preservação do valor real da ob...

Andamento do Processo n. 1000430-64.2016.5.02.0010 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-2

-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina... de defesa pela segunda reclamada, rejeita-se a decretação da revelia e confissão do ente público. A nova redação do art... CPC , delineador dos requisitos fundamentais da petição inicial, não se sobrepõe...

Andamento do Processo n. 1000803-95.2016.5.02.0010 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-2

. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no... parágrafo 2º do art.224 da CLT, ressaltando que a autora percebia gratificação de função. Compulsando-se os controles... de preservação do valor real da obrigação. Revogado o Decreto-Lei 75/66 pe...

Andamento do Processo n. 1000876-67.2016.5.02.0010 - RTSum - 24/05/2017 do TRT-2

, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999 que regulamentou a Lei .../66 pelo artigo 44 da Lei 8.177/91, sendo certo que o parágrafo único do artigo 459 da CLT enfeixa mero favor legal... judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais,...

Andamento do Processo n. 1001597-19.2016.5.02.0010 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-2

previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 que regulamentou... endereçamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT torna exigível a multa... prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo, equivalente a um s...

Andamento do Processo n. 1001597-19.2016.5.02.0010 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-2

. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto... da obrigação. Revogado o Decreto-Lei 75 /66 pelo artigo 44 da Lei 8.177 /91, sendo certo que o parágrafo único do artigo... 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina q...

Andamento do Processo n. 1001792-60.2016.5.02.0444 - RTOrd - 24/05/2017 do TRT-2

I do art. 34 da Lei 8.213/91 combinado com o art. 198 e 276, §4º do Dec. 3.048/99. Se trata de norma legal que elege... tarefas correlatas à sua função, nenhum direito será devido trabalhador, por força do parágrafo único do art. 456, da CLT. No... especializada o art. 404 do CC 2002, ante a existência de norma especi...

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/05/2017

. 276 , § 4º , do Decreto 3048 /99, e, quanto ao imposto de renda, na forma da INRFB 1.127, de 07/02/2011... mediante apresentação da GPS e respectiva GFIP - Guia de Recolhimento à Previdência Social (art. 177 e parágrafos do Provimento..., nos termos dos artigos 32 , § 10 , e 32-A , da Lei 8.212 /91, bem como do...

×