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23 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Pg. 12623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

, sendo desnecessária a transcrição do mencionado dispositivo legal, serão calculadas mês a mês (art. 276, § 4º do Decreto ... subsequente ao vencimento, em conformidade com o artigo 459 da CLT e da Lei 8.177/91, devendo, para tanto, ser.... 33, § 5º, da Lei 8.212/91), observando-se a natureza das verbas, nos term...

Pg. 12625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

calculadas mês a mês (art. 276 , § 4º do Decreto 3.048 /99) como se tivessem sido levados a termo nas épocas próprias..., de forma recíproca, posto que parcialmente sucumbentes no objeto da ação, conforme disposto no artigo 791-A , parágrafos 3º..., em conformidade com o artigo 459 da CLT e da Lei 8.177 /91, dev...

Pg. 12628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

do Decreto 3.048/99) como se tivessem sido levados a termo nas épocas próprias para que não haja prejuízo em desfavor...% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça.... As previdenciárias (art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91), observando-se a nat...

Pg. 12630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

do Decreto 3.048 /99) como se tivessem sido levados a termo nas épocas próprias para que não haja prejuízo em desfavor.... As previdenciárias (art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91), observandose a natureza das verbas, nos termos do artigo 28 , § 9º da Lei ... 8.212 /91, sendo desnecessária a transcrição do mencionad...

Pg. 12794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

artigos 198 e 276 , parágrafo 4º ; Provimento CG/TST 1/96 artigo 3º e Lei 7.713 /88, artigo 12... ser calculadas sobre as parcelas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (Decreto 3.048 /99..., que em relação ao cálculo do imposto de renda, a incidência deve ser feita mês a mês, nos t...

Pg. 12798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

calculadas sobre as parcelas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (Decreto 3.048/99 artigos 198... e 276, parágrafo 4°; Provimento CG/TST 1/96 artigo 3° e Lei 7.713/88, artigo 12-A). Sendo a primeira reclamada... 5.584/70; artigo 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 790, § 3º, da CLT), ...

Pg. 12821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

ser calculadas sobre as parcelas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (Decreto 3.048 /99... artigos 198 e 276 , parágrafo 4º ). Sendo a primeira reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia médica... próprio e da família, (artigo 14 , da Lei 5.584 /70; artigo 4º , da Lei 1.0...

Pg. 12829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

sobre as parcelas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (Decreto 3.048/99 artigos 198 e 276..., parágrafo 4°; Provimento CG/TST 1/96 artigo 3° e Lei 7.713/88, artigo 12-A). Inaplicáveis os institutos da dedução...") acrescidas de 50%; 3)pagar à reclamante a multa do artigo 477 da CL...

Pg. 12833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

de contribuição (Decreto 3.048/99 artigos 198 e 276, parágrafo 4°). Sendo a reclamada sucumbente na pretensão objeto da perícia...Pg. 12833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019 da Previdência Social (R... recíproca. Dessa feita, e com fundamento no artigo 791-A, parágrafo segu...

Pg. 12845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

do salário de contribuição (Decreto 3.048/99 artigos 198 e 276, parágrafo 4°; Provimento CG/TST 1/96 artigo 3° e Lei... sem prejuízo do sustento próprio e da família, (artigo 14, da Lei 5.584/70; artigo 4º, da Lei 1.060/50 e artigo 790, § 3º..., por conseguinte, o autor tido oportunidade para comprovar a i...

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