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22 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Andamento do Processo n. 0000093-05.2017.5.07.0015 - Rtsum - 22/09/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0000093-05.2017.5.07.0015 RECLAMANTE MARLY SIQUEIRA BARBOSA ADVOGADO AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA(OAB: 35293/CE) ADVOGADO BRUNO GOMES BEZERRA(OAB: 35667/CE) RECLAMADO FIORI INDUSTRIA

Andamento do Processo n. 0001534-55.2016.5.07.0015 - Rtsum - 22/09/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0001534-55.2016.5.07.0015 RECLAMANTE MARIO JOSE VIEIRA ADVOGADO LUIZ GUSTAVO GUEDES(OAB: 35229/CE) ADVOGADO JERONIMO JOSE TEIXEIRA BEZERRA(OAB: 35185/CE) RECLAMADO VILA PARQUE LAZER

Andamento do Processo n. 0001844-61.2016.5.07.0015 - Rtord - 22/09/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001844-61.2016.5.07.0015 RECLAMANTE JOAO MASCARENHAS DE SANTIAGO ADVOGADO Pedro Vasco Dantas Oliveira(OAB: 23682/CE) RECLAMADO EIT ENGENHARIA S.A. ADVOGADO MARIA LUCIA DE MENEZES

Andamento do Processo n. 0001994-42.2016.5.07.0015 - Rtsum - 22/09/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0001994-42.2016.5.07.0015 RECLAMANTE ZELICE SERPA SAMPAIO ADVOGADO CELIA MARIA SERPA MARQUES(OAB: 7029/CE) RECLAMADO ALUSA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB:

Andamento do Processo n. 0000028-15.2017.5.12.0033 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000028-15.2017.5.12.0033 RECLAMANTE IVANIA CRISTIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO VALMOR JOSE MARQUETTI(OAB: 5486/SC) ADVOGADO ELCIANE MEURER(OAB: 25804/SC) ADVOGADO DILMA SIMAS BORBA

Andamento do Processo n. 0000326-59.2017.5.12.0048 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000326-59.2017.5.12.0048 RECLAMANTE JAQUELINE SADLOWSKI RODRIGUES ADVOGADO EVERTON POFFO(OAB: 34163/SC) RECLAMADO SOLANGE HOBUS ROSA - ME RECLAMADO TRIBO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000326-59.2017.5.12.0048 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000326-59.2017.5.12.0048 RECLAMANTE JAQUELINE SADLOWSKI RODRIGUES ADVOGADO EVERTON POFFO(OAB: 34163/SC) RECLAMADO SOLANGE HOBUS ROSA - ME RECLAMADO TRIBO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000377-95.2016.5.12.0051 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000377-95.2016.5.12.0051 RECLAMANTE FELIPE BOSINI BAPTISTA ADVOGADO JELSON STYBURSKI(OAB: 35018/SC) RECLAMADO FUNDACAO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU ADVOGADO LAERCIO

Andamento do Processo n. 0000382-20.2016.5.12.0051 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000382-20.2016.5.12.0051 RECLAMANTE JOAO PAULO FAGUNDES ADVOGADO SALÉZIO STÄHELIN JUNIOR(OAB: 12001/SC) ADVOGADO RUI HOBUS(OAB: 2859/SC) ADVOGADO HERNANDO JOSE TOMAZELLI(OAB:

Andamento do Processo n. 0000713-02.2016.5.12.0051 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000713-02.2016.5.12.0051 RECLAMANTE MAIKE GRUTZMACHER VIEIRA ADVOGADO CRISTIANE INES ANTUNES SILVEIRA(OAB: 35628/SC) RECLAMADO SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

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