Parágrafo 4 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Petição - Ação Norma Coletiva

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Petição - Ação Horas Extras

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TRT3 • ATSum • Anotação • 0010828-18.2021.5.03.0129 • 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006741720205010071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004060620215010207 • 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ATOrd 0100406-06.2021.5.01.0207 RECLAMANTE: ELISANGELA ARAUJO DE JESUS…