Parágrafo 3 Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 1001222-21.2020.5.02.0384 - ATOrd - 11/01/2021 do TRT-2

2º e 3º do art. 276 do Decreto 3048/99). Intime-se a reclamada para que comprove os recolhimentos previdenciários no... valor de R$ 2.369,10 . (art. 832, parágrafos 3° e 3°-A, da CLT c.c. art. 43, p…

Andamento do Processo n. 1001222-21.2020.5.02.0384 - ATOrd - 11/01/2021 do TRT-2

e 3º do art. 276 do Decreto 3048/99). Intime-se a reclamada para que comprove os recolhimentos previdenciários no prazo... de R$ 2.369,10 . (art. 832, parágrafos 3° e 3°-A, da CLT c.c. art. 43, pará…

Página 10736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Janeiro de 2021

°-A, da CLT c.c. art. 43, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do art. 276 do Decreto 3048/99). Intime... . (art. 832, parágrafos 3° e 3°-A, da CLT c.c. art. 43, parágrafo 1º, da …

Andamento do Processo n. 1000586-55.2020.5.02.0384 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-2

8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do art. 276 do Decreto 3048/99). Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após... de serem reputadas integralmente salariais (art. 832, parágrafos 3° e 3°-A, da CLT …

Andamento do Processo n. 1000586-55.2020.5.02.0384 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-2

8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do art. 276 do Decreto 3048/99). Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o cumprimento... de serem reputadas integralmente salariais (art. 832, parágrafos 3° e 3°-…

Página 9866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

1º , da Lei 8.212 /91 e parágrafos 2º e 3º do art. 276 do Decreto 3048 /99). Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias... valores, sob pena de serem reputadas integralmente salariais (art. 832 , pa…

Página 9867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

e parágrafos 2º e 3º do art. 276 do Decreto 3048 /99). Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo... integralmente salariais (art. 832 , parágrafos 3º e 3º-A, da CLT c.c. a…

Página 1708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Janeiro de 2021

, parágrafo único, da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto 3.048, de 6/5/99 e Orientação... petição ID d248817, destaco que os acordos celebrados devem observar …

Andamento do Processo n. 0007446-11.2003.4.03.6182 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

salarial da verba paga nos acordos realizados de forma global. Acrescento que prevê o Decreto 3.048/99, no art. 276, § 3º... do acordo, ancorada no disposto no art. 276, § 3. º do Decreto n. º 3.048

Página 157 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

global. Acrescento que prevê o Decreto 3.048/99, no art. 276, § 3º, que não pode ser considerada como discriminação... a discriminação das parcelas da contribuição socialprevidenciária na forma de …