Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.
2º e 3º do art. 276 do Decreto3048/99). Intime-se a reclamada para que comprove os recolhimentos previdenciários no... valor de R$ 2.369,10 . (art. 832, parágrafos3° e 3°-A, da CLT c.c. art. 43, p……
e 3º do art. 276 do Decreto3048/99). Intime-se a reclamada para que comprove os recolhimentos previdenciários no prazo... de R$ 2.369,10 . (art. 832, parágrafos3° e 3°-A, da CLT c.c. art. 43, pará……
°-A, da CLT c.c. art. 43, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do art. 276 do Decreto3048/99). Intime... . (art. 832, parágrafos3° e 3°-A, da CLT c.c. art. 43, parágrafo 1º, da …
nº 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do art. 276 do Decreto3048/99). Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após... de serem reputadas integralmente salariais (art. 832, parágrafos3° e 3°-A, da CLT …
8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do art. 276 do Decreto3048/99). Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o cumprimento... de serem reputadas integralmente salariais (art. 832, parágrafos3° e 3°-…
1º , da Lei nº 8.212 /91 e parágrafos 2º e 3º do art. 276 do Decreto3048 /99). Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias... valores, sob pena de serem reputadas integralmente salariais (art. 832 , pa……
e parágrafos 2º e 3º do art. 276 do Decreto3048 /99). Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo... integralmente salariais (art. 832 , parágrafos3º e 3º-A, da CLT c.c. a……
, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo276, §§ 2º e 3º, do Decretonº3.048, de 6/5/99 e Orientação... petição ID nº d248817, destaco que os acordos celebrados devem observar …
salarial da verba paga nos acordos realizados de forma global. Acrescento que prevê o Decreto3.048/99, no art. 276, § 3º... do acordo, ancorada no disposto no art. 276, § 3. º do Decreto n. º 3.048…
global. Acrescento que prevê o Decreto3.048/99, no art. 276, § 3º, que não pode ser considerada como discriminação... a discriminação das parcelas da contribuição socialprevidenciária na forma de …