Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
§ 1o A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

a) ao resultado do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição; b) ao resultado da verificação da documentação da condição de pessoa com deficiência; c) ao resultado da aferição da veracidade…

Andamento do Processo n. 5282307.52.2019.8.09.0000 - Embargos de Declaração - 08/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 05/03/2021 07:56:11 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5020129-03.2020.8.09.0134 CLASSE…

Página 3928 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Coletivo S/A (evento 73) e Wellington Sebastião Bueno Fernandes (evento 75) com fulcro nas disposições do artigo 1.022 do Código de Processo Civil em face do acórdão contido no evento 66. A decisão…

Página 3929 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Gonzaguinha. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” Examina-se. 1. Não conhecimento do 2º embargos de declaração (intempestividade) De plano, vislumbra-se que o 2º recurso de embargos de declaração não preenche…

Página 3930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Reexaminando os autos, observa-se não haver falar-se em omissão, uma vez que a matéria aventada no recurso de apelação foi adequadamente examinada no voto. O ato colegiado elucidou que a avaliação…

Página 5285 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2020

Isso porque, conforme elucidou o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, em análise de matéria similar, “são públicos e notórios casos de pessoas com deficiência detentoras de talentos…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1409808-39.2020.8.12.0000 MS 1409808-39.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1409808-39.2020.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1409808-39.2020.8.12.0000 MS 1409808-39.2020.8.12.0000

de outubro de 1989, o Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro de 1999, a Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012... , incisos I a V do Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro de 1999. …

Andamento do Processo n. 0004755.39.2010.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJGO

pelo recorrente, sem observar os parâmetros estabelecidos no § 1º do art. 43 do Decreto 3.298/99, não atende à..., por meio de equipe multidisciplinar, com amparo no § 2º do art. 43 do Decreto 3.…

Página 2901 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

estabelecidos no § 1º do art. 43 do Decreto 3.298/99, não atende à determinação legal. 6 . Assim, necessário se faz dar... § 2º do art. 43 do Decreto 3.298/99. 7. expoente compositor da música …

Termo ou Assunto relacionado