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20 de outubro de 2018
Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

§ 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.

§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 5º Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 6º O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 8º Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15216220175210005

e proporcionalmente a cada uma delas." Cabe destacar ainda que o art. 276 do Decreto 3.048 é de 1999 , enquanto a nova... ,"caput", do Decreto 3.048 /1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória ... pagamento." Finalmente, para afastar qualquer celeuma acerca do tema...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 38526620105150025 0003852-66.2010.5.15.0025

-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 ,"caput", do Decreto 3.048 /1999... 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite..., no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com...

Andamento do Processo n. 0000798-39.2017.5.05.0021 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-5

-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou a Lei 8.212 /91 e determina que a contribuição..., sendo responsabilidade do próprio advogado, na forma do disposto no art. 26 do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 2, de 12 de março... DO ARTIGO 467 DA CLT . A norma do artigo 467 , a pa...

Andamento do Processo n. 0000371-74.2017.5.17.0161 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-17

ao da liquidação (art. 276 ,"caput", do Decreto 3.048 /1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela... dos juros de mora, deve ser observada a regra prevista no art. 276 , caput, do Decreto n. 3.048 /1999. Já para os casos.... 216 , I , b , do Decreto n. 3.048 /99. . Argui a inconstitucion...

Andamento do Processo n. 0025451-58.2016.5.24.0071 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, o cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... em sentença, devidamente atualizadas, excluindo-se as parcelas arroladas no art. 214 , § 9º , do Decreto 3.048 /99..., a importância devida à previdência social, bem como os juros de mora (ar...

Andamento do Processo n. 0024851-68.2015.5.24.0072 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-24

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mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, tudo de conformidade com o art. 276, §4º, do Decreto n º... 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. Expeça-se, no momento oportuno, a competente certidão para habilitação..., desde que existam ativos suficientes que bastem para o pagamento do princi...

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do salário de contribuição, tudo de conformidade com o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.212... nos arts 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91 e 284, I, do Decreto 3.048/99. Defiro à reclamante os benefícios da justiça... de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, sob pena...

Andamento do Processo n. 0101739-54.2016.5.01.0017 - RTOrd - 19/10/2018 do TRT-1

, parágrafos 2º e 3º c/c o artigo 35 da Lei 8.212/91, os artigos 198 e 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99, o artigo 46... de cálculo dos acréscimos moratórios determinados por lei. O IRF deverá ser calculado, de acordo com o artigo 3º da IN-RFB ... e à Previdência Social acham-se inseridos na CF/88, não se ...

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quantificados mês a mês, com fulcro no art. 276 , § 4º , Dec. 3048 /99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137 /97...Andamento do Processo n. 0100511-08.2018.5.01.0071 - RTSum - 19/10/2018 do TRT-1 Processo RTSum-0100511... do seu sustento e de sua família. Defere-se a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790 , § 3º , da...

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