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19 de abril de 2019
Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

§ 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.

§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 5º Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 6º O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 8º Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Inteiro Teor. : RTSum 17188920185100101 DF

previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, artigo 276), ficando autorizada a retenção da cota-parte... Ministério do Trabalho e Emprego sob o DF000523/2018 em sua cláusula décima quarta. Afirmou ter laborado por 06... dos benefícios do Regime Gera de Previdência Social. Considerando a presunção ...

Inteiro Teor. : RTSum 1500420195100101 DF

8212/91. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, artigo 276), ficando... inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prevista no artigo 790, § 3º, da CLT... artigo 769 da CLT e 15 do Código de Processo Civil, estabelece nos artigos 341, ...

Andamento do Processo n. 0100989-80.2018.5.01.0082 - RTSum - 16/04/2019 do TRT-1

. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula ..., assim como, a Súmula 463 do C. TST que regula a aplicabilidade do artigo já inserido no novo digesto processual civil, já... de indenização. Nesse caso em exame improcede o pedido 4. A Sentença...

Andamento do Processo n. 0100891-95.2018.5.01.0082 - RTSum - 16/04/2019 do TRT-1

. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula ... observado o art. 105 do NCP, assim como, a Súmula 463 do C. TST que regula a aplicabilidade do artigo já inserido no novo... PARA LEVANTEMENTO DO FGTS DEPOSITADO. A Sentença foi proferida após v...

Andamento do Processo n. 0100910-04.2018.5.01.0082 - RTSum - 16/04/2019 do TRT-1

, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula 368 do C. TST... do NCP, assim como, a Súmula 463 do C. TST que regula a aplicabilidade do artigo já inserido no novo digesto processual... da Lei 13.467/2017, que, no art. 791-A, determina o pagamento de ...

Pg. 4251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

. 276, caput, do Decreto 3.048/99, o dia dois do mês seguinte ao da sua citação para pagar (art. 880/CLT), pois nada lhe... da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, compatibilizados com a aplicação dos termos da Súmula 368 do TST, bem como no... Provimento Geral Consolidado deste Regional, em vigor desde 07.01.2016 e no Pro...

Pg. 4269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

do prazo estipulado no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, o dia dois do mês seguinte ao da sua citação para pagar (art... deverá observar o disposto na legislação pertinente, em especial os termos da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99... de mora de 1% (um por cento) ao mês, simples, a partir da data do ajuizamento da ...

Pg. 4274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

, caput, do Decreto 3.048/99, o dia dois do mês seguinte ao da sua citação para pagar (art. 880/CLT), pois nada lhe pode... na legislação pertinente, em especial os termos da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, compatibilizados com a aplicação... previdenciárias deverá ser demonstrada nos autos em 10 dias, tendo como term...

Pg. 4279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

, caput, do Decreto 3.048/99, o dia dois do mês seguinte ao da sua citação para pagar (art. 880/CLT), pois nada lhe pode ser...% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 5.839,45 a partir de 01/01/19, cf. Portaria n.º 9... na legislação pertinente, em especial os termos da Lei 8.212/...

Pg. 4285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019

nos autos em 10 dias, tendo como termo inicial para a contagem do prazo estipulado no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99...Pg. 4285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/04/2019 Provimento 01/96-TST..., o dia dois do mês seguinte ao da sua citação para pagar (art. 880/CLT), pois nada...

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