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17 de janeiro de 2018
Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 276 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

§ 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.

§ 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.

§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 5º Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 6º O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 8º Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Inteiro Teor. : 24495320135020014 São Paulo - SP

, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o § 4º , do art. 276 , do Decreto 3.048 /99... ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º..., os juros de títulos que primitivamente já não seriam tributáveis, conf...

Inteiro Teor. : 2166420155020030 São Paulo - SP

que aplicável o § 4º , do art. 276 , do Decreto 3.048 /99: “A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas... que primitivamente já não seriam tributáveis, conforme art. 55 do mesmo Decreto 3.000 /99, verbis: “São também tributáveis (Lei ... e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114887020165150123 0011488-70.2016.5.15.0123

devem incidir sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da lei (artigo 276 , § 4º , do Decreto . 3.048 /99... telado, os artigos 4º e 58, § 2º da CLT . O § 3º do art. 58 da CLT , autoriza, para microempresas e empresas de pequeno... que regulamentou a Lei . 8.212 /91), aplicando-se as alíquotas previstas no...

Inteiro Teor. : RTSum 13587020175210009

sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. 3.048 /99... recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. 3.048 /99, e a partir...-contribuição, na forma do art. 28 , inciso I , da Lei . 8.212 ...

Inteiro Teor. : RTOrd 5107820175210043

do salário de contribuição". Deve-se observa, ainda, o art. 276 , do Decreto 3.048 /99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST... de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999... econômica, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, em confo...

Inteiro Teor. : RTOrd 3756620175210043

máximo do salário de contribuição". Deve-se observa, ainda, o art. 276 , do Decreto 3.048 /99 e itens IV e V... 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 , observado o limite... do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de c...

Inteiro Teor. : RTOrd 11733220175210009

, nos termos do artigo 276 do Dec. 3.048 /99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941... 276 do Dec. 3.048 /99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941 , de 27 de maio... aos sujeitos processuais. No caso do art. 791-A da CLT , com redação dada p...

Inteiro Teor. : RTOrd 10952320175210014

DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do artigo 276 , caput, do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social... Profissiográfico Previdenciário - PPP. Nos termos do artigo 58 , § 2º , da Lei . 8.213 /91, o PPP é um documento... entre as partes, o que afasta a responsabilidade pelo adimplemento de tais verbas. No m...

Inteiro Teor. : RTOrd 3695920175210043

, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991, aplicando-se as alíquotas... , do Decreto 3.048 /99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art..., deferem-se os benefícios da justiça gratuita, em confo...

Inteiro Teor. : RTOrd 10918320175210014

PARA EFEITO DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do artigo 276 , caput, do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento..., por parte da reclamada, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Nos termos do artigo 58 , § 2º , da Lei . 8.213... do art. 71 da Lei 8.666 /93 afasta a responsabilidade da contestante ...

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