Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.
§ 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.
§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 5º Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 6º O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 8º Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100548-12.2016.5.01.0069 • 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, caput, Decreto 3.048/99, sob pena de execução do débito previdenciário por esta Justiça Especializada, nos termos do art... será efetuado e comprovado nos autos pelo empregador no prazo de 15 dias …

TRT1 • ATSum • Horas Extras • 0101246-42.2019.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999, que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina... do art. 276 , do Decreto 3.048 /1999, em consonância com o art. 195 , I , a , …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011222-48.2013.5.01.0036 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, Dec. 3048 /99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137 /97, sendo que as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas... , § único , CLT e S. 381, TST). Os descontos previdenciários deverão ser …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000296-84.2019.5.05.0036 • 36ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n. 3.048..., determinados dispositivos da Lei 13.467 /2017 não podem ser aplicados …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010142-08.2015.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

). Quanto à cota previdenciária, esta deverá ser deduzida do crédito autoral, em conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto... 3048 /99, que regulamenta a Lei 8212 /91. III. DISPOSITIVO Pelo …

TRT1 • ATSum • Abono • 0101045-82.2018.5.01.0060 • 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da sua obrigação legal. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99..., devendo ser observado o art. 105 do NCP, assim como, a Súmula 463 do C. TST …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010908-85.2015.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

198 e 276 , § 4º , do Decreto 3048 /99, o artigo 46 da Lei 8541 /92 e a legislação vigente na época... previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010586-89.2015.5.01.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010586-89.2015.5.01.0205 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2015…

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100267-39.2017.5.01.0225 • 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

deduzida do crédito autoral, em conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto 3048 /99, que regulamenta a Lei 8212... insuficiência de recursos (art. 790, § 4º da CLT , inserido pela Lei

TRT3 • ATSum • Atos Discriminatórios • 0010188-97.2020.5.03.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

), ou seja, quando houve efetiva constituição do crédito trabalhista. Adota-se, no caso, o disposto no artigo 276 , do Decreto 3.048 /99.... O cálculo da retenção deverá observar, mês a mês, (Dec…