Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.
§ 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.
§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 5º Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 6º O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 8º Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004571420165010006 RJ

encontra-se disciplinado no artigo 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e determina... 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011028-20.2019.5.15.0013 0011028-20.2019.5.15.0013

276 , § 4º , do Decreto . 3.048 /99 que regulamentou a Lei . 8.212 /91), aplicando-se as alíquotas previstas no artigo..., responsáveis cada qual por sua quota-parte, para o custeio da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021742-45.2014.5.04.0005

nos moldes da Súmula 381 do TST e seja calculada pela TR. Ainda, requer a observação do art. 276 do Decreto 3.048 /1999... sendo aplicável ao caso o art. 791-A da CLT , nos termos do art. 6º da …

Andamento do Processo n. 0001430-80.2017.5.06.0201 - ROT - 18/09/2020 do TRT-6

dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 ,"caput", do Decreto 3.048 /1999). Eficácia não retroativa da alteração..., quando incorrer em dolo ou culpa". Do mesmo modo, o art. 121 da Lei

Andamento do Processo n. 0021071-55.2017.5.04.0251 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-4

-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /1999). Eficácia... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 ,caput e § 1º, …

Andamento do Processo n. 0021591-49.2016.5.04.0251 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-4

, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /1999... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 ,caput e § …

Andamento do Processo n. 0021071-55.2017.5.04.0251 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-4

, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , caput, do Decreto 3.048... , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 ,caput e …

Andamento do Processo n. 0021591-49.2016.5.04.0251 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-4

, caput, do Decreto 3.048 /1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 449... , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0020292-03.2017.5.04.0251 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-4

, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /1999... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 ,caput e § …

Andamento do Processo n. 0020292-03.2017.5.04.0251 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-4

, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276 , caput, do Decreto 3.048 /1999... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 ,caput e § …