Artigo 276 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 1º No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.
§ 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.
§ 3º Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.
§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
§ 5º Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 6º O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 7º Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 8º Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

TRT14 • ATOrd • Horas Extras • 0000379-56.2019.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

. Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/1999... ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e ar…

TRT3 • ATOrd • Reflexos • 0010202-53.2013.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010202-53.2013.5.03.0040 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2013…

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1000803-95.2016.5.02.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... INPC do IBGE, diante do previsto no artigo 39 da Lei 8.177/91 e …

TRT2 • ATOrd • Atividade Ilícita - Jogo do Bicho • 1001700-86.2017.5.02.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações... móvel (art. 2º da Lei 9.093/95) - 21 de abril: Tiradentes - 1º de maio: …

TRT6 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000609-45.2020.5.06.0242 • Vara Única do Trabalho de Timbaúba do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

pertinentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, de acordo com o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999... o art. 99, § 3º, do CPC, e a Súmula 463, inciso I, do TST. 1.3. Do …

TRT2 • ATOrd • Ente Público • 1000732-50.2018.5.02.0034 • 34ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, devendo a Reclamada comprovar nos autos que o recolhimento se deu mês a mês (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/1999..., do art. 214, do Decreto 3.048/1999. A OJ 414, da SDI I, do C. TST dispõe …

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000487-84.2019.5.02.0040 • 40ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

incidindo as exações, as parcelas do art. 28, §9°, da Lei 8.212/91 c/c art. 214, §9°, do Decreto 3.048/99 (férias...°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, …

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001472-51.2016.5.02.0010 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

deverá proceder o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, no prazo e forma do art. 276 do Dec. 3048/99..., observando-se o salário de contribuição definido no art. 28 da Lei …

TRT18 • ATSum • Multa do Artigo 477 da CLT • 0011251-09.2016.5.18.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

salarial, no prazo estabelecido no caput do art. 276, do Decreto 3.048, de 06/05/1999 e observando a Súmula 368 do TST... nos artigos 32, § 10 e 32-A da lei 8.212/91, bem como do art. 284,I do Decre…

TRT14 • ATSum • Aviso Prévio • 0000150-60.2019.5.14.0402 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas.... Ainda, aplica-se ao caso o disposto no art. 29 da CLT: Art. 29 - A …