Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
§ 1o A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

2.1.6. No surgimento de novas vagas, durante vigência do seletivo, aplicandose o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos dom deficiência, a 5ª (quinta) vaga de cada área, por…

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

6.4 O Cronograma de sorteio e realização da Prova Didática, parte integrante deste Edital, será divulgado no site oficial do IFMA (https://barradocorda.ifma.edu.br/concursos-e-seletivos/), conforme…

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

a) ao resultado do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição; b) ao resultado da verificação da documentação da condição de pessoa com deficiência; c) ao resultado da aferição da veracidade…

Petição - Ação Reserva de Vagas para Deficientes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Proc. n° Autor: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Réu: Estado do Maranhão O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ,…

Página 169 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

3. DA INSCRIÇÃO 3.1. A inscrição do candidato deverá ser para uma única área de habilitação. 3.1.2. No dia da inscrição deverá ser apresentado a ficha de inscrição presente no Anexo II, a ficha deve…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Janeiro de 2022

vencimentos estão dispostos no Quadro I. Quadro I - QUANTITATIVO DE VAGAS/VENCIMENTOS Titulação especialista Classe II Nivel I Quantitativo 94/ Tempo integral 40 horas - 3.482,59/ 30 horas 2.611,95/…

Página 191 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2022

adotado o critério de arredondamento para o próximo número inteiro maior subsequente, nos termos do § 2º, artigo 36, Decreto Federal nº 3298/99. 5.3. As vagas previstas serão providas de acordo com…

Página 198 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2022

submeter-se à perícia médica promovida por equipe multidisciplinar designada pela Prefeitura Municipal de Terenos – Estado de Mato Grosso do Sul, que decidirá, de forma soberana, sobre a sua…

Página 72 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Janeiro de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2514 ano XII sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Considerando o Processo SEI n. 005479/2021, Resolve: Art. 1º Convocar o Conselheiro Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA…

Andamento do Processo n. 5218462-12.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento.Ação de Obrigação de Fazer.Tutela de Urgência.Concurso Público.Deficiente Físico.Necessidade da Adaptação para Realizar Prova de Aptidão - 07/01/2022 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº (evento nº 69, p. 513/523) APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADO : WEVERTON APOLINÁRIO BRANDÃO SILVA RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES – Juiz de Direito Substituto em Segundo…

Termo ou Assunto relacionado