Artigo 43 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
§ 1o A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

Página 33 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

nos termos do art. 98 do CPC, tendo acostado aos autos farta documentação sobre a sua ausência de capacidade em arcar com as custas processuais (ID nº 57163811 e ID nº 57163812). III - Em relação a…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0033887-53.2024.8.17.9000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0033887-53.2024.8.17.9000 POLO PASSIVO DAVI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) ANA PATRICIA VIEIRA DE ALMEIDA | 18346/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024…

Publicação do processo nº 8005705-85.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva Órgão Especial EMENTA 8005705-85.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2024

Documento assinado eletronicamente por Sílvia Melo da Matta, Juíza Federal Vice-Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em16/07/2024, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da…
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Publicação disponibilizada em 18/07/2024 - TRF-3

EDITAL Nº 8/2024 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/DUIP/SULM CONCURSO PÚBLICO CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS…

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2024

6.9 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de…
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Página 9 do Diário Oficial do Município de Bauru (DOM-BAURU) de 13 de Julho de 2024

de documentos, disponível no link https://www2.bauru.sp.gov.br/documentos/buscar.aspx 1.5. Não serão considerados os laudos emitidos ou enviados fora do prazo, pelos correios, por e-mail ou por…
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Página 16 do Diário Oficial do Município de Bauru (DOM-BAURU) de 13 de Julho de 2024

5. Será aceito o seguinte documento para fins de concessão da Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição: Declaração firmada em papel timbrado do órgão oficial ou da entidade coletora de sangue…
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Página 22 do Diário Oficial do Município de Bauru (DOM-BAURU) de 13 de Julho de 2024

União, pelo Estado ou pelo Município, contendo o nome completo e o número de identidade do doador, a data das 02 (duas) últimas doações, com assinatura, e carimbo do responsável do setor / área /…
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Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2024

. .3º .Reserva de vaga para Pessoas com Deficiência - 1º . .4º .Ampla concorrência - 2º . .5º .Ampla concorrência - 3º 1) 6 Para vagas reservadas para pessoas com deficiência a nomeação se dará da…
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