Artigo 274 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 274. O Instituto Nacional do Seguro Social poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de três vírgula cinco por cento sobre o montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto neste Regulamento.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados, ou calculada sobre o valor comercial dos produtos rurais.
(Revogado)
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados, bem como sobre as contribuições incidentes sobre outras bases a título de substituição. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 2º As contribuições previstas neste artigo ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições da seguridade social, inclusive no que se refere à cobrança judicial.

Andamento do Processo n. 0000229-64.2021.5.09.0125 - ExProvAS - 25/11/2021 do TRT-9

Processo Nº ExProvAS-0000229-64.2021.5.09.0125 EXEQUENTE GESSI NUNES RIBEIRO ADVOGADO ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN(OAB: 335905/SP) ADVOGADO JULIANE FRANCISCO GARCIA(OAB: 291416/SP) EXECUTADO…

Página 3176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Novembro de 2021

14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC" - , não estabeleceu igual critério de incidência retroativa para a fase de execução. c) a fixação expressa de juros de 1% (sem definição de índice de correção…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ - MINAS GERAIS Processo: , devidamente inscrita no Conselho Regional de Contabilidade, sob n° CRC- /O-0 e Cadastro Nacional…

Petição - Ação Adicional de Magenta Aluminio

EXMO SR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - PAULO -SP Autos de N.° Reclamada: Mageta Aluminio Ltda Reclamante: Sind. dos Metalurgicos de Santos MAGENTA ALUMINIO…

Petição - Ação Rescisão Indireta de Overfast Transportes e Logística Eireli

EXMO. SENHOR DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 70a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Proc. n° E LOGISTICA EIRELI já devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe , em que é reclamante ,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Norte Log

EXMO. SR. DR. JUÍZ FEDERAL TITULAR DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. NORTE LOG LTDA , empresa privada do ramo de logística, regularmente inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na CEP , Belém/PA,…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Overfast Transportes e Logística Eireli

EXMO. SENHOR DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 70a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Proc. n° E LOGISTICA EIRELI já devidamente qualificada nos autos da ação trabalhista em epígrafe , em que é reclamante ,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5020774-32.2020.4.04.7108 RS 5020774-32.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5020774-32.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: AUTO PECAS PASSINI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006035-23.2021.4.04.7107 RS 5006035-23.2021.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5006035-23.2021.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: VIEZZER ENGENHARIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5052787-45.2019.4.04.7100 RS 5052787-45.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5052787-45.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: BRONZATTO E CIA LTDA (Massa…