Art. 40 do Decreto 3298/99

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 40. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.
§ 1o No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
§ 2o O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

Página 402 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Maio de 2020

Federal 3.298 /99, particularmente, em seu art. 40 , participarão do Concurso Público em igualdade de condições... 40 , §§ 1º e 2º , do Decreto Federal 3.298 /99, deverão ser requeridos …

Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Maio de 2020

de Laudo Médico Pericial, na forma do Decreto Federal 3.298/1999, que deve ser enviado através do site www... do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7.853/89, fica reservado aos …

Andamento do Processo n. 1.265.481 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/04/2020 do STF

de deficiência - Observância da regra dos arts. 3° e 40, do Decreto Federal n° 3.298 199 - Inexistência de violação ao art. 37... de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido …

Página 62 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020

a portadores de deficiência - Observância da regra dos arts. 3° e 40, do Decreto Federal n° 3.298 199 - Inexistência... de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e …

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Abril de 2020

. Em obediência ao disposto no Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no Decreto 5.296, de 02 de dezembro... Federal 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão da …

Página 32 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 8 de Abril de 2020

. Em obediência ao disposto no Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e no Decreto 5.296, de 02 de dezembro... Federal 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão da …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Abril de 2020

Decreto . 3.298/99, em seu artigo 42, estabelece que "a publicação do resultado final do concurso será feito em duas listas... entre essas duas listas; CONSIDERANDO que o artigo 43, §2º, do Decret…

Página 178 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Março de 2020

sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, de categoria funcional de nível médio, que não seja de natureza técnica ou científica, inclusive aposentados ou em licença para…

Página 187 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Março de 2020

d) maior idade; 8.3. A Banca Examinadora encaminhará o resultado final do processo seletivo à Comissão Organizadora, que providenciará o encaminhamento à Reitoria para homologação. 8.4. O edital de…

Página 985 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2020

débitos vinculados ao veículo, obedecido o período prescricional.” Consta dos autos que a requerente licenciou em 2012 o veiculo (id. 14681562, pág. 03), ou seja, em menos de 10 (dez) anos, não…

Termo ou Assunto relacionado