Artigo 272 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 272. As alíquotas a que se referem o inciso II do art. 200 e os incisos I, II, III e § 8º do art. 202 são reduzidas em cinqüenta por cento de seu valor, a partir de 22 de janeiro de 1998, por sessenta meses, nos contratos de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)

Página 882 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

revogando-se os Decretos 357/91, 611/92 e 854/93. Não é demais salientar que a nova imposição cabe apenas para as atividades exercidas posteriormente à alteração normativa, visto que o enquadramento…

Página 969 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

benefício tenha sido requerido posteriormente, quando implementadas todas as condições para a obtenção da aposentadoria. Trata-se, especificamente, de estabelecer qual a prova exigível para a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001228-74.2018.4.03.6332 SP

como especiais ou profissionais e, por estarem de acordo com os padrões estabelecidos no artigo 68 do Decreto 3.048/99 e também... no artigo 272 da IN 45/2010, alguns foram considerados. No …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007214-63.2014.4.04.7001 PR 5007214-63.2014.4.04.7001

a 90 dB) - De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048 /99, em sua redação original (superior a 90 dB..., devem ser considerado os Decretos 2.172 /97 (Anexo IV) e 3.048 /99. d) a …

Página 651 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2020

Trata-se, especificamente, de estabelecer qual a prova exigível para a demonstração do direito previamente adquirido: o da contagem de tempo como atividade especial, assim considerado na época da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000223-17.2018.4.03.6332 SP

TERMO Nr: 9301176725/2020 PROCESSO Nr: 0000223-17.2018.4.03.6332 AUTUADO EM 18/01/2018 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000383-68.2019.4.03.6312 SP

TERMO Nr: 9301176722/2020 PROCESSO Nr: 0000383-68.2019.4.03.6312 AUTUADO EM 21/02/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Página 788 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

Previdenciário,nos termos do §2ºdo artigo 68 do Decreto 3.048/99,combinado comos artigos 272,parágrafos 1ºe 12,e... 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), passou a ser exigido o Perfil …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008135-56.2018.4.04.7009 PR 5008135-56.2018.4.04.7009

salientar, ainda, que quando o formulário é elaborado segundo o disposto no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, contendo... e 56 e ss. do Decreto n.º 3048/99), poderá ter o benefício revisado pela …

Página 801 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2020

Intimadas as partes desta decisão, retornemos autos conclusos para sentença. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) Nº 5002532-85.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federalde São José do Rio Preto AUTOR:MARLI DE…