Art. 18, § 1 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 18. A antigüidade dos militares, quando posicionados em novos Corpos e Quadros ou para estes transferidos, será estabelecida:
Parágrafo único. No prazo de sessenta dias da data de publicação desta Lei, o Ministro da Marinha baixará ato formalizando a inclusão dos militares na nova estrutura de Corpos e Quadros, dentro de cada posto e antigüidade.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2003

2001, com a nova redação dada pela Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002 (Processo nº 10-01/462/2003 ). Código de vaga nº 81952. (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.U. Nº 62, de 31…
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