Art. 18, inc. III da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 18. A antigüidade dos militares, quando posicionados em novos Corpos e Quadros ou para estes transferidos, será estabelecida:
III - persistindo empate, pela posição relativa nos respectivos registros do mais recente ato de nomeação ou de promoção, após realizado curso de formação; se, ainda assim, subsistir a igualdade, o de mais idade será considerado o mais antigo.

Página 317 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2013

(2007.51.01.025254-3) AUTOR: ANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1223408

RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.408 - PE (2010/0198496-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DOMICIANO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : VERÔNICA VILAR GONÇALVES RECORRIDO : UNIÃO …

Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.

Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2003

2001, com a nova redação dada pela Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002 (Processo nº 10-01/462/2003 ). Código de vaga nº 81952. (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.U. Nº 62, de 31…

Página 1504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2011

(1925) RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.408 - PE (2010/0198496-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DOMICIANO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : VERÔNICA VILAR GONÇALVES RECORRIDO : UNIÃO…
Termo/Assunto relacionado