Art. 18, inc. II da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 18. A antigüidade dos militares, quando posicionados em novos Corpos e Quadros ou para estes transferidos, será estabelecida:
II - havendo empate, pela antigüidade no posto ou graduação anterior, sucessivamente;

Página 317 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2013

(2007.51.01.025254-3) AUTOR: ANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal,…
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