Parágrafo 2 Artigo 37 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66980 MS 2021/0231575-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66980 - MS (2021/0231575-5) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO …

Andamento do Processo n. 66980 - Recurso em Mandado de Segurança - 11/10/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66980 - MS (2021/0231575-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : YARA MITIE SAKURAI ADVOGADOS : EVERTON SILVEIRA DOS REIS - MS015172 SINVAL NUNES DE…

Página 5999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

sofrido em face do não cumprimento da referida formalidade. IIIImprocede a tese de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de decreto regulamentador, se o Estado de Mato Grosso do Sul não desborda de…

Página 6002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 30-03-2012) Desse entendimento não diverge o Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os julgados abaixo trabscritos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO…

Página 6003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

5º, §2º, da Lei nº 8112/90, conclui-se que deverá ser reservado, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido…

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

11.4. Concluídas todas as provas e emitidas todas as pontuações, a comissão examinadora emitirá parecer conclusivo considerando cada candidato habilitado ou não no concurso para o qual foi inscrito.

Página 490 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Outubro de 2021

7.3. Os documentos comprobatórios dos Títulos deverão ser acondicionados em ENVELOPE, contendo na sua parte externa, o nome do candidato. Os documentos deverão ser apresentados através do original ou…

Página 70 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA EDITAL Nº 5, DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA (UFRB),…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0009383-45.2017.8.14.0000 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0009383-45.2017.8.14.0000 POLO ATIVO JANETE SAMPAIO DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) THIAGO DE SOUZA PAMPLONA | 13926/PA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 67474 PR 2021/0306320-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67474 - PR (2021/0306320-8) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DA TUTELA RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O …

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