Art. 18, inc. I da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 18. A antigüidade dos militares, quando posicionados em novos Corpos e Quadros ou para estes transferidos, será estabelecida:
I - em cada posto ou graduação, a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data;

Andamento do Processo n. 0005100-49.2009.4.02.5101 do dia 25/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARINA DE OLIVEIRA E SILVA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES…

Página 320 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2015

Os atos regulamentares, como sabido, devem obediência à lei, eis que editados com o fito de promover sua fiel execução, não podendo inovar, nem contrariar seus termos. Tais atos podem ser objeto de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201051020006576

IV - APELACAO CIVEL 2010.51.02.000657-6 1 Nº CNJ : 0000657-18.2010.4.02.5102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : DOMINGOS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO : HELIO MONTEIRO APELADO :…

Página 317 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2013

(2007.51.01.025254-3) AUTOR: ANTONIO CARLOS MEIRA DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal,…

Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Fevereiro de 2013

NASCIMETO E OUTRO ADVOGADO :ELIEL SANTOS JACINTHO E OUTROS APELADO :CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO :SEM ADVOGADO ORIGEM :DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201151010136443)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1223408

RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.408 - PE (2010/0198496-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DOMICIANO LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : VERÔNICA VILAR GONÇALVES RECORRIDO : UNIÃO …

Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.

Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001.

Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2003

2001, com a nova redação dada pela Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002 (Processo nº 10-01/462/2003 ). Código de vaga nº 81952. (*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.U. Nº 62, de 31…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 1998

24 SEÇÃO 2 DIÁRIO OFICIAL N° 2 SEGUNDA-FEIRA, 5 JAN 1998 ROBERTO Pl}ITO DE ARAUJO (QC-IM) 80.5191.30 CT CF (EN) 81.1009.22 (QC-IM) 81.1293.60 CT FRANCISCO CARLOS CARDOSO DO NASCIMENTO CF (EN)…
Termo/Assunto relacionado