Art. 18 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 18. A antigüidade dos militares, quando posicionados em novos Corpos e Quadros ou para estes transferidos, será estabelecida:
I - em cada posto ou graduação, a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data;
II - havendo empate, pela antigüidade no posto ou graduação anterior, sucessivamente;
III - persistindo empate, pela posição relativa nos respectivos registros do mais recente ato de nomeação ou de promoção, após realizado curso de formação; se, ainda assim, subsistir a igualdade, o de mais idade será considerado o mais antigo.
Parágrafo único. No prazo de sessenta dias da data de publicação desta Lei, o Ministro da Marinha baixará ato formalizando a inclusão dos militares na nova estrutura de Corpos e Quadros, dentro de cada posto e antigüidade.
(Revogado pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Andamento do Processo n. 2013/0324086-2 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

(3610) RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.886 - RN (2013/0324086-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GILSON AGUIAR DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO (S) -…

Página 3173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2016

OUTROS , contra acórdão prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 405e): ADMINISTRATIVO. MILITAR. CABO DA MARINHA. PROMOÇÃO AO POSTO DE SARGENTO. LEI…

Andamento do Processo n. 2012/0204505-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2016 do STJ

(6509) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 236.179 - RN (2012/0204505-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : PAULO PINHEIRO DE LIMA ADVOGADOS : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO ISABEL…

Página 7144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2016

não chegou a constar da referida relação, não se pode dizer que ele tenha sido preterido, pois sequer estava concorrendo a uma das vagas para o posto de terceiro sargento. A antigüidade, na hipótese,…

Andamento do Processo n. 2011/0226774-7 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

(5700) RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.711 - RN (2011/0226774-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FÁBIO ESTEVÃO PICORELLI E OUTRO ADVOGADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO (S)…

Página 4484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2015

2. Em suas razões recursais, aduz o recorrente violação: (a) ao art. 535 do CPC, ante omissão sobre ponto que entende necessário ao deslinde da causa, vício mantido mesmo após o manejo de Embargos de…

Andamento do Processo n. 0005100-49.2009.4.02.5101 do dia 25/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARINA DE OLIVEIRA E SILVA 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES…

Página 320 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2015

Os atos regulamentares, como sabido, devem obediência à lei, eis que editados com o fito de promover sua fiel execução, não podendo inovar, nem contrariar seus termos. Tais atos podem ser objeto de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 229206 RN 2012/0190518-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.206 - RN (2012/0190518-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JONILTON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(S) AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 2012/0190518-1 - Recurso Especial - 17/06/2015 do STJ

(3419) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.206 - RN (2012/0190518-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JONILTON ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO (S)…
Termo/Assunto relacionado