Artigo 37 do Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999

Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Outubro de 2021

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves; SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha; CORREGEDOR GERAL: Dra. Érika Karina…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATOS CPV, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66980 MS 2021/0231575-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66980 - MS (2021/0231575-5) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO …

Página 68 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Outubro de 2021

b) Para Curso de Especialização: Certificado, devidamente registrado, ou Certidão/Declaração Oficial com histórico do Curso de Especialização, em nível de pós-graduação lato sensu (carga horária…

Andamento do Processo n. 66980 - Recurso em Mandado de Segurança - 11/10/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66980 - MS (2021/0231575-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : YARA MITIE SAKURAI ADVOGADOS : EVERTON SILVEIRA DOS REIS - MS015172 SINVAL NUNES DE…

Página 71 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Outubro de 2021

Art. 5º Não serão aceitos protocolos abertos com assuntos diferentes dos listados no Portal do Cidadão e/ou que os servidores utilizem de outros requerimentos para fazerem outros tipos de…

Página 74 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Outubro de 2021

https://www.divinopolis.mg.gov.br na guia “serviços ao cidadão/cadastro para estágio”. As inscrições para o processo seletivo serão realizadas exclusivamente por meio da internet, onde o candidato…

Página 5999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

sofrido em face do não cumprimento da referida formalidade. IIIImprocede a tese de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de decreto regulamentador, se o Estado de Mato Grosso do Sul não desborda de…

Página 6002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 30-03-2012) Desse entendimento não diverge o Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os julgados abaixo trabscritos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO…

Página 6003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

5º, §2º, da Lei nº 8112/90, conclui-se que deverá ser reservado, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público aos portadores de necessidades especiais e, caso a aplicação do referido…

Termo ou Assunto relacionado