Artigo 114 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 114. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativas atualmente registradas nos órgãos competentes reformulem os seus estatutos, no que for cabível, adaptando-os ao disposto na presente Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 650210 PE 2015/0006758-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.210 - PE (2015/0006758-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : COOP REG DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS ADVOGADOS : MARIA …

Página 2738 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

reconhecimento, sequer tácito, das cooperativas como sociedades dessa natureza. 9. Em consulta realizada no endereço eletrônico da Receita Federal, verifica-se a qualificação da sociedade demandada…

Página 2739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2018

Contrarrazões e contraminuta às fls. 538/551 e fls. 565/575, respectivamente. É o relatório. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1107240-29.2007.5.11.0010

A C Ó R D Ã O   (1ª Turma) GMWOC/rao/pa/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR MEIO DE COOPERATIVA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 624021-71.2000.5.15.5555 624021-71.2000.5.15.5555

fls.5 PROC. Nº TST-RR-624.021/00.8 C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-624.021/00.8 C:\TEMP\APMAOATQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª TURMA AB/cfc/AB/mso RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 666402-94.2000.5.15.5555 666402-94.2000.5.15.5555

fls.5 PROC. Nº TST-RR-666402/2000.6 PROC. Nº TST-RR-666402/2000.6 A C Ó R D Ã O 3ª Turma AB/abnn/AB/ma RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Página 281 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Agosto de 2011

apresenta incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, de modo que tem condições de garantir sua subsistência por meio do trabalho. 4. Portanto, não se enquadrando o apelante nas anomalias…

Termo ou Assunto relacionado