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16 de junho de 2019
Decreto nº 2.444 de 30 de Dezembro de 1997

Decreto 2444/97

Decreto nº 2.444 de 30 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0012216-87.2016.5.18.0201 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0012216-87.2016.5.18.0201 AUTOR PAULO HENRIQUE NUNES VIEIRA ADVOGADO PAULINHO TEODORO SOARES (OAB: 33399/GO) RÉU AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS ADVOGADO ELZA BARBOSA FRANCO

Pg. 2968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/02/2018

Em recente decisão (RO-0010473-42.2016.5.18.0201 - Relatora: Silene Aparecida Coelho), publicada em 24/8/2017, a 1ª Turma do Eg. TRT 18º Região seguiu o atual posicionamento do C. TST, confirmando

Andamento do Processo n. 0012274-90.2016.5.18.0201 - RO - 22/02/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO) RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE

Andamento do Processo n. 0012274-90.2016.5.18.0201 - RO - 22/02/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO) RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE

Andamento do Processo n. 0012274-90.2016.5.18.0201 - RO - 22/02/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO) RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE

Andamento do Processo n. 0012274-90.2016.5.18.0201 - RO - 22/02/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0012274-90.2016.5.18.0201 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ANTONIO FRANCISCO DA MOTA SOBRINHO ADVOGADO IVAN MARCOS BARRETO (OAB: 37806/GO) RECORRENTE AGENCIA GOIANA DE

Pg. 2563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/02/2018

"Art. 1.º Sujeita-se ao regime de concessão, ou quando couber, de permissão, nos termos da Lei n.º 8.987/95, 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:

Pg. 2574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/02/2018

O art. 2º do citado decreto estabelece que: "Art. 2º. À Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP compete: I - executar a política estadual de transportes e obras públicas, compreendendo a

Pg. 2586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/02/2018

No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - 190- 53.2015.5.03.0090, O E. TST firmou a tese seguinte: "A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final

Pg. 2598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/02/2018

De outro lado, a legislação que cuida da exploração da malha rodoviária no Brasil, especialmente no âmbito federal, alçou a atividade de operação de rodovias à categoria de serviço público. A Lei

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