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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990

Lei 8028/90

Lei nº 8.028 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

PETIÇÃO: Pet 12159 SP 2018/0010996-3

. INTERPOSIÇAO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS. ART. 28 DA LEI 8.028/90. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE 639.846/SP... ESPECIAL. INTERPOSIÇAO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS. ART. 28 DA LEI 8.028/90. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE 639.846... seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, ...

Andamento do Processo n. 2018/0010996-3 - Petição - 19/02/2018 do STJ

, nos termos do art. 28, caput , da Lei 8.038/90, pois não se aplicam as alterações realizadas na legislação processual..., do Código de Processo Civil, c/c o art. 28, caput, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990. [...] V - Embargos de declaração.... INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓ...

Pg. 5948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

. ART. 28 DA LEI 8.028/90. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE 639.846/SP PELO STF. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO... dispõe o art. 544, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 28, caput, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990... DE QUE SOB A ÉGIDE DA LEI 12.322/2010 SE MANTÉM O PRAZO DE 5 DIAS PARA INTER...

Andamento do Processo n. 2012/0231646-3 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

AO ART. 19 DA LEI 8.028/90. QUESTÃO NÃO DECIDIDA DE FORMA CLARA E CONCLUSIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO... sucumbente, não restou decidida de forma conclusiva a questão referente à violação do artigo 19 da Lei Ordinária n. 8.028/90... na Lei 9.138/1995, tornando-a, com maior razão ainda, parte legítima para ...

Pg. 8196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

DA LEI 8.028/90. QUESTÃO NÃO DECIDIDA DE FORMA CLARA E CONCLUSIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE... restou decidida de forma conclusiva a questão referente à violação do artigo 19 da Lei Ordinária n. 8.028/90 em face... DE COOPERAÇÃO E DEFESA DA ORIZICULTURA. LEI ESTADUAL 12.685/06 VIOLAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0010245-84.2017.5.15.0114 - ACC - 25/01/2018 do TRT-15

Turma, Data de Publicação: 17/12/2010) RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS - ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. FEBEM/SP. DELIBERAÇÃO ... , PAR-3., 37, II, e 84,IV, da C.F. e 19 do A.D.C.T.; das Leis nºs 8.028 e 8.029 de 12.04.1990; e do Decreto 99.362...Andamento do Processo n. 0010245-84.2017.5.15.0114 - ACC - 25/01/2018 do ...

Pg. 80891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2018

pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto... e oportunidade formulado pela Administração Publica, prescindindo de lei ordinária que as discipline (art. 84, XXV, da C....F.). 3. Interpretação dos artigos 41, caput , PAR- 3., 37, II, e 84,IV,...

Andamento do Processo n. 0001757-55.2010.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/01/2018 do TRF-3

8.028, de 12/04/1990, que deu nova redação ao artigo 6º, II, da Lei n. 6.938/81, instituiu a composição do Sistema... DA DEGRADAÇÃO. LEI 4.771/65. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. FUNÇÃO SÓCIO AMBIENTAL... natural. - Embora a Lei 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser subm...

Andamento do Processo n. 0001759-25.2010.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/01/2018 do TRF-3

do imóvel dos réus está enquadrada como área rural ou como área urbana consolidada. Neste sentido, a Lei 8.028, de 12/04/1990...Andamento do Processo n. 0001759-25.2010.4.03.6112 - Apelação Cível - 24/01/2018 do TRF-3 00008 APELAÇÃO CÍVEL ..., que deu nova redação ao artigo 6º, II, da Lei n. 6.938/81, instituiu, ...

Pg. 1024. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2018

da extensão da área de preservação permanente. - A Lei 8.028, de 12/04/1990, que deu nova redação ao artigo 6º, II, da Lei... VI e §§ 1º e 4º, da Constituição Federal e do artigo 6º, incisos IV e V, e § § 1º e 2º, da Lei n. 6.938/81. - Segundo... a resolução CONAMA 302/02, que dispôs sobre os parâmetros, definiç...

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