Artigo 112 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 112. O Balanço Geral e o Relatório do exercício social que as cooperativas deverão encaminhar anualmente aos órgãos de controle serão acompanhados, a juízo destes, de parecer emitido por um serviço independente de auditoria credenciado pela Organização das Cooperativas Brasileiras.
Parágrafo único. Em casos especiais, tendo em vista a sede da Cooperativa, o volume de suas operações e outras circunstâncias dignas de consideração, a exigência da apresentação do parecer pode ser dispensada.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0163946-53.2017.8.19.0001

. - Arts. 9ºe P. Ú.; 11; 31;44; 45; e 46 da Lei 5.764/71. - Art. 112 e 1.095, §1º do CC/02. - Arts. 322, §2º; 370; 373, II... EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO 0163946-53.2017.8.19.0001 …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Setembro de 2020

, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764/71 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida... de cooperados necessários à prestação do serviço; 8.10.4. O registro …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Março de 2020

10.5. Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 29 de Janeiro de 2020

exigência de todos os requisitos de habilitação apresentados neste modelo, levando-se em consideração o vulto e/ou a complexidade do objeto, excluindo-se o que entender excessivo. Observar que…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 29 de Janeiro de 2020

8.3.1. Habilitação Jurídica: 8.3.1.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 8.3.1.2. Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de…

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 29 de Janeiro de 2020

07. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1. A documentação e proposta serão recebidas pela Comissão de Licitação, em envelopes fechados, lacrados, rubricados e separados, na data e hora especificadas no…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Janeiro de 2020

da cooperativa, respeitado o disposto no inciso XI do art. 4°, inciso I do art. 21 e §§ 2º a 6º do art. 42 da Lei nº 5.764, de 1971; b) a declaração de regularidade de situação do contribuinte…

Página 158 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Agosto de 2019

Minas Gerais , 08 de Agosto de 2019 • Diário O 2 . 1 - Fica prorrogado o contrato firmado, tendo início em 21 dejulhode 2019 e término em 21 de julho de 2020. Justificativa: Retorno dos serviços que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686130167451003 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - COOPERATIVA AGRÍCOLA - ATOS DO GESTOR - CONFUSAO PATRIMONIAL - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NAO AUTORIZADAS - RESPONSABILIDADE - PERÍCIA CLARA -…

Página 5629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

operacionais. Confira-se (e-STJ fl. 300): De plano, descabida a alegação de inexistência de decisão ou deliberação da Assembleia Geral Ordinária que aprovou o rateio das perdas operacionais. Essa…

Termo ou Assunto relacionado