Artigo 111 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003620-73.2012.4.04.7110 RS 5003620-73.2012.4.04.7110

preconizam os artigos 87 e 111 da Lei 5.764/71, in verbis: Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas..., e as operações da cooperativa, delineadas no artigo 86 e enquadradas na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5080042-84.2019.4.04.7000 PR 5080042-84.2019.4.04.7000

, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. 55). Art. 210.... " (artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/1977). Por outro lado, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003620-73.2012.4.04.7110 RS 5003620-73.2012.4.04.7110

, previstas no art. 86 e enquadradas na hipótese do art. 111, todos da Lei 5.764/71.... ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. LEI 5.764/71. ARTIGO 1º DA LEI

Andamento do Processo n. 24.06.2016 - Edcl nos Edcl no Resp 1.334.203/pr, Rel.Min.Assusete Magalhães, Dje de - 04/12/2020 do STJ

do tema relativo à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo...) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 …

Página 4667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2020

forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei ... e da sua forma de percepção. (Lei 5.172, de 1966 - Código …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009469-94.2012.8.16.0045 PR 0009469-94.2012.8.16.0045 (Acórdão)

estabelecem os artigos 86, 87 e 111 da Lei 5.764/71:Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não... parágrafo único, do artigo 79 da Lei 5.764/1971), considerando que a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0009469-94.2012.8.16.0045 PR 0009469-94.2012.8.16.0045 (Acórdão)

de tributos.É o que expressamente estabelecem os artigos 86, 87 e 111 da Lei 5.764/71:Art. 86. As cooperativas poderão... de produto ou mercadoria” (conforme parágrafo único, do artigo 79 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2016364-18.2020.8.26.0000 SP 2016364-18.2020.8.26.0000

, o recurso não deve ser provido. O artigo 4º, I, da Lei 5764/71, garante a adesão livre e voluntária, pois assim dispõe: 'Art...º da Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, é claro. As …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1033190-56.2018.8.26.0114 SP 1033190-56.2018.8.26.0114

entre os interesses individuais dos sócios e o mundo exterior”, “não visa ao lucro (Lei 5.764 /1971, art. 3º... de novos profissionais também se insere no âmbito da impossibilidade técnica do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002892-94.2019.4.04.7107 RS 5002892-94.2019.4.04.7107

medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88... e art. 111; Lei 8.981, de 1995, art. 25; e Lei 9.430, de 1996, art. …

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