Art. 17, § 1 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 17. O efetivo das praças da Marinha tem o limite de 69.800 (sessenta e nove mil e oitocentos). (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)
§ 1o Os efetivos, por graduações, para os diferentes Corpos e Quadros de Praças são distribuídos anualmente pelo Comandante da Marinha. (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2016

162394 - Cultura e Meio Ambiente Leão Filme Cinema, Video e Marketing Ltda CNPJ/CPF: 03.385.173/0001-63 Processo: 01400208723201681 Cidade: Cuiabá - MT; Valor Aprovado: R$ 551.650,00 Prazo de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006293-95.2002.4.05.8000 AL 0006293-95.2002.4.05.8000

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA DO BRASIL. INCLUSÃO EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ATO DISCRICIONÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A promoção por …
Termo/Assunto relacionado