Art. 17, inc. II da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 17. O efetivo das praças da Marinha tem o limite de 69.800 (sessenta e nove mil e oitocentos). (Redação dada pela Lei nº 12.216, de 2010)
II - Alunos das Escolas de Aprendizes-Marinheiros e dos Cursos de Formação de Soldados-Recrutas do Corpo de Fuzileiros Navais e Conscritos: 8.000 (oito mil)
. (Revogado pela Lei nº 12.216, de 2010)
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