Parágrafo 2 Artigo 108 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971

Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Art. 108. Fica instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do artigo anterior, a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o artigo 105 desta Lei.
§ 2º No caso das cooperativas centrais ou federações, a Contribuição de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes.

Andamento do Processo n. 0577030-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 19/12/2017 do TJBA

ADV: GIORGIO VILELA SANTONI (OAB 92780RJ/RJ) - Processo 0577030-46.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido -AUTOR: UNICRED -COPERATIVADE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS,…

Página 239 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2017

único, do art.107 da Lei N.º 5.764/71 rezava que por ocasião do registro, a cooperativa pagará 10% (dez por cento) do maior salário mínimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e…

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