Art. 47 do Decreto Lei 288/67

Decreto Lei nº 288 de 28 de Fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
Art 47. O Poder Executivo baixará decreto regulamentando o presente decreto-lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Página 6 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Abril de 2017

omissão, pois não apreciou tal recurso, bem como incidiu em erro, uma vez que inadmitiu recurso especial inexistente nos autos. Assiste razão à embargante. Com efeito, na espécie, não foi interposto…

Página 17 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2017

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste…

Página 25 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2017

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0021936-65.2013.4.01.3200/AM (d) : SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS RECORRENTE - SUFRAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : CDL…

Página 39 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2017

A recorrente sustenta violação aos arts. 1º e 3º da Lei 9.960/00, arts. 77 e 78 do CTN, arts. 10, 11, 15, 17 e 47 do Decreto-Lei 288/67, arts. 8º, 9º, 10 e 12 do Decreto 61.244/67 e art. 884 do…

Página 40 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2017

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o aludido paradigma, pelo que, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 7 de…

Andamento do Processo n. 0005922-69.2014.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 29/09/2016 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0005922-69.2014.4.01.3200/AM : SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS RECORRENTE - SUFRAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : MAO DUPLA…

Andamento do Processo n. 0017118-07.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 29/09/2016 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0017118-07.2012.4.01.3200/AM : SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS RECORRENTE - SUFRAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : PINHEIRO E…

Página 450 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Setembro de 2016

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste…

Página 740 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Setembro de 2016

: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS RECORRENTE - SUFRAMA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : PINHEIRO E PINHEIRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA PINTURAS LTDA ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0000134-32.2010.4.01.4100 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 15/09/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0000134-32.2010.4.01.4100 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.41.00.000161-0/RO : SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS RECORRENTE - SUFRAMA PROCURADOR :…
Termo/Assunto relacionado