Art. 16, § 1 da Lei 9519/97

Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Art. 16. O Corpo de Praças da Marinha é constituído por:
Parágrafo único. Compete ao Comandante da Marinha regulamentar a constituição e a organização do Corpo de Praças da Marinha, observados, no que couber, os princípios estabelecidos para Oficiais no art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.541, de 18/12/2017)

Página 6463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

: o art. 16, parágrafo único, da Lei n. 9.519/97, os arts. 5º, 14 e 15, do Decreto n. 4.034/2001 e os arts. 2º, 3º, 4º, 10... promoção ao posto de Segundo Sargento – violou o disposto no art. 13, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016928020134047101 RS 5001692-80.2013.4.04.7101

e contradições no julgado, sendo necessária a manifestação acerca do artigo 59 da Lei 6.880/80, do artigo 16, parágrafo... único, da Lei 9.519/97 (na redação anterior à da Lei 13.541/2017), e dos ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1527044 CE 2015/0082922-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.044 - CE (2015/0082922-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ISRAEL PASSOS BORGES DA SILVA ADVOGADO : KAYRYS MOTTA NASCIMENTO - CE027855 …

Página 4507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2018

JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. 1. A parte apelada teve a sua participação assegurada no Estágio de Atualização Militar, que garantiu ao mesmo o direito à nomeação à graduação no posto de 3º Sargento;…

Andamento do Processo n. 2015/0301956-6 - Recurso Especial - 05/02/2016 do STJ

(2266) RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.561 - RN (2015/0301956-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LENILSON LUIS COSTA DE MENDONCA ADVOGADO : GELSON PAULO DE AZEVEDO E…

Página 5214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2016

ADVOGADO : GELSON PAULO DE AZEVEDO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a…

Andamento do Processo n. 2013/0325705-8 - Recurso Especial - 30/06/2015 do STJ

(3905) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 400.420 - RN (2013/0325705-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ALBENOR NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO : JOÃO COSME DE MELO E OUTRO…

Página 3105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2015

judicial; e (ii) Arts. 9º e 13 da Lei Complementar n. 97/99, art. 59 da Lei n. 6.880/80, art. 16, parágrafo único, da Lei n° 9.519/97, arts. 5º, 9º, 14, 15 e 49, do Decreto n. 4.034/01, e arts. 2º,…

Página 2824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Agosto de 2014

Afirma, em síntese, que ingressou na Marinha do Brasil em 20/10/1986, quando já deveria ter sido promovido a Terceiro Sargento, mas foi preterido por militares hierarquicamente mais modernos, em…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2014

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA Nº 202/MB, DE 10 DE ABRIL DE 2014 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 16, da Lei nº 9.519, de…
Termo/Assunto relacionado